Por Roseann Kennedy, do Estadão
Brasília, 08/04/2026 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encerra a aposentadoria compulsória como sanção máxima para magistrados e membros do Ministério Público. O texto aprovado, no entanto, excluiu os militares da medida após a aprovação de um destaque apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto segue agora para análise do plenário do Senado.
A proposta original é de autoria do atual ministro do STF, Flávio Dino, e teve como relatora a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que acatou modificações para ajustar o rito de perda de cargo.
Principais alterações no texto
Diferentemente da versão original, a relatora estabeleceu critérios para preservar a vitaliciedade das carreiras e evitar perseguições:
– Necessidade de Ação Cível: A perda do cargo não será automática. Após o reconhecimento de falta grave (crime) na esfera administrativa, deverá ser proposta uma ação cível específica em até 30 dias.
– Foro Competente: A ação de perda de cargo tramitará no tribunal que possui competência para julgar a autoridade por crimes comuns.
– Suspensão de Salário: Assim que a infração for reconhecida administrativamente, o magistrado ou membro do MP será afastado das funções, com suspensão imediata da remuneração durante o processo judicial.
– Decisão Transitada em Julgado: A perda definitiva do cargo só ocorrerá após o esgotamento de todos os recursos judiciais (trânsito em julgado).
Blindagem aos Militares
O texto original previa mudanças rigorosas para as Forças Armadas e corporações estaduais, permitindo a demissão logo após processo administrativo e alterando a regra da “morte ficta” (transferência para inatividade como sanção).
A relatora chegou a rejeitar as emendas que visavam proteger a categoria, mas foi vencida no colegiado. O senador Hamilton Mourão conseguiu destacar e aprovar a manutenção das regras atuais para os militares, retirando-os do novo regime de punições proposto pela PEC.
