Por Lavínia Kaucz
Brasília, 01/04/2026 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que temas como a limitação dos “penduricalhos”, o fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados e a ética na magistratura “dependem muito” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comandado pelo também presidente do Supremo, Edson Fachin.
A declaração foi feita em publicação nas redes sociais em que Dino lembra os seus 20 anos desde a renúncia ao cargo no CNJ. “Decorridos 20 anos de minha renúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenho ainda mais convicção do seu papel insubstituível, inclusive no que se refere à ética na Magistratura. Temas como “penduricalhos”, “punição” de aposentadoria compulsória, combate à corrupção, segurança pública, entre outros, dependem muito do CNJ para desdobramentos positivos”, disse. “Desejo crescentes êxitos ao seu atual presidente, Edson Fachin, ao corregedor nacional, seus conselheiros, juízes auxiliares e servidores”, acrescentou.
A maioria dos ministros da Corte é contrária à criação de um código de ética para o Supremo – uma das prioridades da gestão de Fachin – antes das eleições. Um grupo menor de ministros se opõe ao próprio código, sob o argumento de que já há regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Ontem, em conversa com jornalistas, Fachin voltou a defender o código de conduta e disse esperar a aprovação do documento ainda neste ano. “Eu creio que os diálogos estão cada vez mais frutíferos nesse sentido”, afirmou.
Em meio às discussões sobre a criação de um código de ética para os ministros do Supremo, Dino tomou duas decisões que tocam em pontos sensíveis da magistratura e foram vistas como uma forma de desviar o foco da própria Corte.
A primeira fixou prazo para suspensão do pagamento de todos os “penduricalhos” nos salários pagos nos Três Poderes. Na semana passada, ao julgar o referendo da liminar de Dino, o Supremo decidiu que as verbas indenizatórias não podem ultrapassar 35% do teto do funcionalismo (R$ 46,3 mil) e permitiu o pagamento de um adicional por tempo de serviço que pode aumentar em mais 35% o salário dos juízes e membros do Ministério Público.
A tese definida pelo Supremo atribui ao CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o papel de definir os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados, além de acompanhar a implementação de todas as providências.
A outra decisão proíbe a aplicação da aposentadoria compulsória como punição mais grave a magistrados. Uma mudança efetiva ainda depende de uma atualização das regras pelo CNJ. Na prática, a ordem monocrática se aplicou apenas ao caso concreto. Embora o ministro tenha definido uma tese que diz que “não existe mais” aposentadoria compulsória depois das mudanças feitas na Reforma da Previdência, o tipo de ação em que o tema foi julgado não permite uma decisão com efeitos vinculantes para toda a Justiça.
Ainda naquela decisão, Dino pediu a Fachin que reveja o sistema de responsabilização de magistrados “se considerar cabível”.
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