Por Victor Ohana
Brasília, 01/04/2026 – O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), afirmou ao Broadcast Político que a bancada é favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe uma quantidade mínima anual de verbas federais para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A votação da PEC ocorrerá na próxima semana, segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Conforme a reportagem já mostrou, o anúncio pegou de surpresa os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Secretaria de Relações Institucionais. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também disse que não participou de acordo para realizar a votação na semana que vem.
O impacto fiscal ainda é incerto para o governo, mas técnicos legislativos afirmam que o efeito deve ser bilionário, com a criação de despesa obrigatória. Ao Broadcast Político, Uczai reconheceu a questão e defendeu um regime de transição.
“Tem o tema fiscal, tem o tema orçamentário, e nossa bancada, no mérito, tem posicionamento favorável”, declarou o líder do PT à reportagem, por telefone. “Mas é evidente que temos a responsabilidade com o impacto financeiro de uma emenda constitucional desta”, continuou.
Uczai acrescentou: “Eu sou muito a favor de escalonar. Por exemplo, 0,25% no próximo ano, depois 0,50%, depois no terceiro ano 0,75% e no quarto ano 1% da Receita Corrente Líquida, para acompanhar os impactos dos municípios, do Estado e da União”.
Apresentada em 2017, a PEC define que a União aplicará, anualmente, pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida do respectivo exercício financeiro no financiamento do SUAS. Com base na RCL de 2025, de R$ 1518 trilhão, o montante anual seria de R$ 15 bilhões.
Ao ser aprovada em comissão especial em 2021, sob a relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), a PEC passou a prever o mínimo de 0,5% da RCL da União para o SUAS no primeiro e no segundo exercícios financeiros subsequentes à publicação da emenda constitucional.
No caso dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, também serão aplicados anualmente o limite mínimo de 1% de suas receitas correntes líquidas para a assistência social. A matéria estipula ainda “a garantia de renda mínima às famílias para superação da situação de pobreza por meio de transferência de renda”.
Em vídeo no Instagram, Motta se dirigiu a assistentes sociais e a secretários estaduais e municipais e afirmou que “a espera acabou”. Para ser aprovada, a PEC precisa ser apreciada em dois turnos de votação. São necessários 308 votos em cada rodada. Em seguida, a proposta vai ao Senado.
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