Receita amplia para 173 número de benefícios tributários na Declaração de Incentivos e Renúncias

15 de dezembro de 2025

Por Mateus Maia

Brasília, 15/12/2025 – A Receita Federal publicou uma instrução normativa nesta segunda-feira que amplia para 173 o número de benefícios tributários que precisam ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). São 85 novos benefícios que entram na conta.

“A medida tem como objetivo melhorar o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação, conforme previsto na legislação vigente. Essas informações são fundamentais para aprimorar a gestão das políticas públicas e o acompanhamento do gasto tributário”, disse o órgão em nota.

Segundo a Receita, a maior parte desses novos benefícios que deverão ser informados são relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins. A nova norma também atualiza regras depois que a MP que previa condições para compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita perdeu a validade.

Contato: mateus.maia@broadcast.com.brFonte: Market News International.

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