Por Victor Ohana e Pepita Ortega
Brasília, 03/12/2025 – Os líderes da Oposição no Congresso Nacional anunciaram, nesta quarta-feira, 3, a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que qualquer cidadão possa denunciar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de responsabilidade.
Em entrevista coletiva de imprensa nesta quarta-feira, 3, parlamentares do bloco de oposição ao governo federal criticaram à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de pedir impeachment contra um magistrado da Corte. A determinação de Gilmar será levada para o plenário do STF.
De autoria do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), a PEC necessita de 171 assinaturas para ser protocolada e passar a tramitar na Câmara. O texto propõe que “a denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal poderá ser apresentada por qualquer cidadão, nos termos da lei, competindo ao Presidente do Senado Federal decidir sobre a sua admissibilidade”.
A PEC estabelece competência exclusiva do Senado para instaurar, conduzir e julgar o processo por crime de responsabilidade, “não cabendo à Procuradoria-Geral da República instaurar, conduzir, requisitar, intervir ou substituir qualquer fase do procedimento”. A proposta prevê também o recebimento automático da denúncia pelo Senado quando houver subscrição de 60% dos senadores. Além disso, diz que o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade “têm natureza político-institucional”.
Na entrevista coletiva, os líderes da oposição na Câmara, Zucco (PL-RS), e no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), acusaram o STF de propor uma blindagem da Corte. “A frase ‘o Estado sou eu’ não é só mais de Luís XIV. Sim, ‘o Estado sou eu’ pode muito bem ser falado por um ministro do Supremo. A verdadeira blindagem surgiu contra o Estado Democrático de Direito. O ato confere uma proteção absoluta e retira o direito de qualquer brasileiro em denunciar os crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo”, disse Zucco.
Marinho corroborou em seguida: “Essa blindagem é clara porque acontece num momento em que todos falam sobre a possibilidade de uma mudança no cenário político em 2027, quando poderá se estabelecer uma maioria de senadores de um espectro ideológico, que podem não aceitar a usurpação de um Poder, ou a improbidade, ou o excesso que porventura seja cometido na hora em que algum juiz, algum ministro, exerce a sua função”.
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