Por Mariana Ribas
São Paulo, 28/11/2025 – O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) emitiu, nesta sexta-feira, um alerta ao Congresso Nacional em razão do atraso na votação do PLP 108/2024, segunda fase da regulamentação da reforma tributária.
Para o órgão, deixar a aprovação para o próximo ano significa criar incertezas institucionais e coloca em risco o modelo recém-aprovado pela reforma, através da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.
O Comsefaz lembra que a última norma aprovada instituiu de forma provisória uma estrutura transitória do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), valida até 31 de dezembro. Isso faz com que a continuidade dessa estrutura dependa da aprovação do PLP, lembra a entidade. “É primordial iniciar 2026 com o Comitê Gestor plenamente constituído e com condições institucionais de organizar a implementação do novo sistema”, diz.
O Comitê fazendário afirma na carta que a possibilidade das novas regras avançarem antes da constituição do CGIBS preocupa os entes subnacionais. “Um descompasso dessa natureza comprometeria a simetria institucional exigida pelo novo sistema e criaria um arranjo estruturalmente desequilibrado, com riscos concretos de concentração de poder regulatório na União, fragilização da autonomia estadual e municipal, quebra da paridade decisória entre os entes, descontinuidade da governança cooperativa construída ao longo da reforma e sensível aumento da insegurança jurídica para administrações tributárias e contribuintes”, diz em nota.
O PLP cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será constituído por entes municipais e estaduais, e estabelece normas gerenciar e administrar esse novo imposto. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e aguarda votação do plenário.
Contato: mariana.ribas@estadão.com
