Por Pepita Ortega e Victor Ohana
Brasília, 05/11/2025 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, a tramitação em regime de urgência de um projeto de decreto legislativo que pretende sustar resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que garante o aborto legal a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Logo em seguida, o vice-presidente da Casa, Altineu Cortes (PL-RJ), que preside a sessão na ausência do presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou a discussão do mérito do projeto, em sessão semipresencial.
A resolução contestada por deputados da oposição e do Centrão garante o acesso de meninas menores de 18 anos à interrupção da gestação “sem a imposição de barreiras sem previsão legal”. A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabelece que o acesso de crianças que foram estupradas ao aborto legal não depende de lavratura de boletim de ocorrência ou de decisão judicial autorizativa.
Ainda estabelece que o limite de tempo gestacional para a realização do aborto não possui previsão legal, “não devendo ser utilizado pelos serviços como instrumento de óbice para realização do procedimento”.
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