Por Pepita Ortega e Victor Ohana
Brasília, 07/10/2025 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14, que trata de regras para a contratação e aposentadoria das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados desta semana, conforme decidido durante a reunião de líderes da Casa na tarde desta terça, 7. Segundo o relator, o líder Antônio Brito (PSD-BA), a renúncia do projeto, até 2030, é de R$ 5,5 bilhões.
A PEC foi aprovada em comissão especial na quarta-feira passada, 1º, e proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos agentes em questão, a não ser em casos de emergência em saúde pública. Segundo a proposta, os servidores terceirizados que participaram de processo seletivo público “serão automaticamente transformados em servidores públicos” a partir da publicação do texto. Gestores públicos terão até 31 de dezembro de 2028 para implementar tais regras.
A Proposta prevê uma aposentadoria especial, desde que os agentes de saúde e de combate às endemias comprovem “atuação por 25 anos exclusivamente no efetivo exercício de suas funções” e atinjam uma idade mínima, seguindo uma regra de transição: 50 anos de idade para mulheres e 52 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2030;
52 anos de idade para mulheres e 54 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2035; 54 anos de idade para mulheres e 56 anos para homens até 31 de dezembro de 2040; 57 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens, a partir de 01 de janeiro de 2041;
Outra possibilidade prevista pela PEC é de aposentadoria por idade, para mulheres que completarem 60 anos e homens de 63 anos com, no mínimo, 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.
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