São Paulo, 20/08/2017 - A procuradora Lúcia de Faria Freitas disse, em nome da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo, que procuradores aposentados e pensionistas têm direito a honorários advocatícios (verba de sucumbência) por lei e que esta é distribuída de acordo com o nível do procurador do Estado na carreira.
As afirmações foram feitas em resposta a questionamentos sobre o pagamento, pela Fazenda de São Paulo, de R$ 1,7 bi além dos salários a procuradores do Estado durante quase 6 anos. Por meio da Lei de Acesso à Informação, a reportagem do Estadão enviou sete perguntas à PGE. Veja abaixo a íntegra da entrevista:
Estadão: Por que os procuradores aposentados e os pensionistas têm direito à verba de sucumbência?
PGE: Os procuradores do Estado aposentados e pensionistas têm direito a honorários advocatícios em virtude do disposto no artigo 55, inciso I, da Lei Complementar nº 93, de 28/05/1974: "Artigo 55 - Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado serão destinados à Procuradoria Geral do Estado, para: (NR) I - distribuição aos integrantes das classes de Procurador do Estado, aos ocupantes dos cargos de Procurador Geral do Estado; Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa; Assistente-Jurídico Chefe da Assessoria Jurídica do Governo; Procurador-Chefe; Diretor do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado; Assistente-Jurídico e Assessor Técnico-Legislativo, vinculados à carreira de Procurador do Estado, bem como aos aposentados nesses cargos ou que neles venham a se aposentar; (NR)".
Estadão: Como se faz o rateio da verba de sucumbência?
PGE: O rateio da verba de sucumbência se faz através de cotas, considerando o nível do procurador do Estado na carreira (nível I a nível V). Lei Complementar 724, de 15/07/1993, artigo 10.
Estadão: Ao salário do procurador com vencimentos acima do teto constitucional é aplicado o redutor salarial? Para onde vai este dinheiro excedente?
PGE: Há aplicação do redutor salarial quando os vencimentos do procurador do Estado superam o teto constitucional. O dinheiro excedente permanece no Fundo da Verba Honorária.
Estadão: Como a verba de sucumbência é dividida? Existem cotas-parte? O rateio é proporcional ao cargo ocupado pelo procurador?
PGE: A verba de sucumbência é dividida de acordo com o nível do procurador do Estado na carreira (Lei Complementar 724, de 15/07/1993, artigo 10).
Estadão: Qual órgão administra a verba de sucumbência?
PGE: O Fundo de Verba Honorária é administrado pela Procuradoria Geral do Estado.
Estadão: Desde que ano os procuradores recebem a verba de sucumbência? Qual a lei que prevê essa verba?
PGE: Os honorários advocatícios são pagos aos Procuradores do Estado ao menos desde 1974. A Lei Complementar nº 93/1974 já prevê o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado.
Estadão: Por que os valores não são disponibilizados de forma individual no Portal da Transparência?
PGE: O Portal da Transparência indica a remuneração total de cada um dos Procuradores do Estado, já incluída a verba honorária.
(Julia Affonso e Fausto Macedo)
