Rio, 10/05/2018 - A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) está brigando na Justiça para evitar que uma empresa parcele em 2.097 anos uma dívida tributária. O recurso visa também garantir que a empresa possa ser acionada criminalmente, já que ela simulou de forma irregular milhões de reais em crédito fiscal sem lastro. O processo está nas mãos do desembargador Maldonado de Carvalho, da 1ª Câmara Cível do Rio de Janeiro e não é o primeiro com esse perfil. Em maio do ano passado, uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Desembargador Milton Fernandes de Souza, impediu que a Refinaria de Manguinhos parcelasse em 60 anos uma dívida tributária.
A situação foi criada depois que uma decisão da 11ª Vara de Fazenda Pública autorizou a empresa F'Na é Ouro Gestão de Franchising e Negócios, que atuou até 2012 na distribuição de bebidas para o grupo Petrópolis, a limitar as parcelas mensais de uma dívida de R$ 1,1 bilhão a 2% do seu faturamento. Na petição encaminhada ao desembargador, a PGE-RJ alega que, além de prejuízos à economia do estado, a situação é danosa à concorrência, pois representa um benefício fiscal em relação às empresas que pagam devidamente os impostos.
Os 2% do faturamento constam de uma resolução da Secretaria de Fazenda do Estado que regula o programa de parcelamento, mas a PGE alega que deve ser entendido como limite mínimo da parcela e não máximo. Pede ainda que prevaleça a premissa de que a parcela deve ser suficiente para abater o principal da dívida, o que não ocorre nesses casos. Na prática, de acordo com a PGE, com o limite autorizado judicialmente e a correção em apenas 3% ao ano estipulada no programa de parcelamento do estado, a F'Na abateria em 2017 apenas 0,04% da dívida, que só seria quitada no ano de 4.015.
Além disso, como ficaria em situação regular com o fisco como ocorre com todas as empresas que ingressam nos programas de parcelamento, nenhuma medida penal poderia ser tomada, embora a empresa tenha emitido milhares de notas fiscais em sequência, dela para ela própria, registrando milhões de reais em crédito fiscal sem qualquer lastro.
Procurada, a Cervejaria Petrópolis informou que não trabalha mais com distribuidores terceirizados e que a F'Na não representa mais a empresa desde 2012. A F'Na não foi localizada pela reportagem. - Renata Batista (renata.batista@estadao.com)
