Por Camila Turtelli
Brasília, 02/10/2019 - O Congresso encerrou a sessão de hoje após manter cinco vetos presidenciais. Os parlamentares decidiram manter o veto ao projeto que determina um prazo de até um ano para o julgamento do mérito de medidas cautelares concedidas em determinados tipos de ações.
Pelo projeto as medidas cautelares teriam validade de 180 prorrogáveis por mais 180 dias. Após esse prazo, se não fossem decididas definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as medidas perderiam a eficácia.
De acordo com o texto, o prazo valeria para Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e mandado de segurança. No veto, o presidente Jair Bolsonaro alegou que o projeto fere o princípio da segurança jurídica.
Além desse também foram mantidas as alterações feitos por Bolsonaro aos projetos das agências reguladoras, proteção de dados, profissão de cuidadores e cadastro nacional dos idosos.
Na pauta, estava o projeto dos partidos políticos. Bolsonaro sancionou a medida na sexta-feira (27), mas vetou trecho que abria brecha para parlamentares aumentarem o valor de dinheiro público destinado a campanhas eleitorais. Ao mesmo tempo, o presidente manteve no texto artigos que, na visão de analistas, dificultam a fiscalização da prática de caixa 2.
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