Por Marlla Sabino
Brasília, 18/11/2021 - Principal chance do governo Bolsonaro de repassar uma grande estatal para a iniciativa privada, a privatização da Eletrobras enfrenta mais um desafio que pode atrasar o processo. Após analisar informações do Executivo, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou inconsistências nos dados da operação e apresentou uma série de recomendações ao Ministério de Minas e Energia (MME), principalmente relacionadas aos preços de energia estabelecidos pela pasta, o que pode interferir nos valores que serão pagos à União e para amenizar as tarifas nos próximos anos.
Antes esperada para fevereiro de 2022, agora a operação deve acontecer em entre abril e maio, conforme admitiu o presidente da empresa, Rodrigo Limp, em teleconferência de resultados do terceiro trimestre deste ano, realizada ontem, 17. A operação, permitida por meio da Medida Provisória (MP), foi a primeira proposta de privatização aprovada no Congresso durante a gestão de Bolsonaro. Com o aval, o governo deu prosseguimento aos preparativos para emissão de novas ações da empresa, por meio da qual a União pretende reduzir sua fatia na companhia de cerca de 60% para 45%.
Durante o processo, a empresa poderá alterar o regime de exploração da energia de suas usinas, de cotas -que cobrem apenas os custos de operação e manutenção- para o modelo de preços livres. Neste sentido, o relatório de outubro deste ano, sugere a reavaliação do preço de energia de longo prazo usado no cálculo do valor que a Eletrobras pagará pelos novos contratos, pois consideram subestimados, apesar da opinião de alguns agentes do setor. Pelos cálculos do governo, a União receberá R$ 23,2 bilhões em bônus de outorga. A empresa ainda terá que pagar R$ 29,8 bilhões para abater parte das contas de luz dos consumidores ao longo de 25 anos.
O TCU aponta que, nas premissas adotadas na modelagem econômico-financeira para cálculo do valor da operação não foram previstos novos estudos para a definição do aproveitamento de usinas hidrelétricas antigas. Desse modo, o órgão fiscalizador recomenda que seja feita uma avaliação da oportunidade de prever nos contratos estudos para análise da situação. Em outra recomendação, os técnicos pedem para que o governo avalie novos referenciais de preços para a venda na energia no mercado livre -onde os valores e contratos são negociados diretamente com os geradores.
Em relação a garantia física das usinas - parâmetro que indica a quantidade máxima de energia que as hidrelétricas podem entregar ao sistema, o tribunal indicou que as informações não consideram informações importantes, por falta de dados atualizados que devem ser fornecidos pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O risco, segundo o documento, é que as usinas não tenham capacidade de gerar a quantidade de energia prevista com base nos parâmetros atuais, o que afetaria todo o planejamento da operação e a segurança energética do País.
Os técnicos também se debruçaram sobre os possíveis impactos da aprovação de mudanças no sistema tributário. Hoje, propostas diferentes de reforma tributária estão no Congresso, mas caminham a passos lentos. A indicação é que os novos contratos devem possuir cláusula de compartilhamento dos benefícios tributários caso haja, de fato, a aprovação de alguma proposta. Os benefícios, para o TCU, também devem ser incorporados ao valor adicionado.
Segundo a análise dos técnicos, o impacto tarifário para os consumidores com a alteração dos contratos da Eletrobras tende a ser neutro, por conta dos aportes que serão feitos para amenizar as tarifas até 2047, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e pouca representatividade da energia das usinas da Eletrobras para atendimento de consumidores. Neste sentido, o TCU considerou que são “razoáveis” as premissas adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo MME em relação a isso.
Além das recomendações, os técnicos apontaram a falta de algumas informações nos dados prestados pelo governo. A análise deve servir como base para a análise do processo, que está sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz, e não há previsão para desfecho. Apesar disso, o presidente da estatal avalia que o andamento do processo no TCU está “dentro da normalidade” e diz esperar que seja analisado ainda neste ano. Para isso, a matéria teria que ser submetida ao plenário do tribunal até 8 de dezembro, data prevista para realização da última sessão deste ano antes do recesso.
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