Por Letícia França, especial para a Agência Estado
São Paulo, 24/06/2022 - Mercado e entidades do setor produtivo avaliam como positiva a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei n° 1.293, que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole. A matéria trata da permissão para que empresas e produtores criem seus próprios programas de fiscalização sanitária no agronegócio. Para o Sindicato das Indústrias da Carne e Derivados no Estado de Santa Catarina (Sindicarne) e a Associação Catarinense de Avicultura (Acav), a medida é um avanço para a modernização e o aperfeiçoamento da cadeia da proteína animal.
Pelo novo modelo, o atual sistema de fiscalização agropecuária exclusivamente estatal será transformado em híbrido, compartilhado com os produtores. "A agroindústria brasileira tem reconhecimento internacional, pela segurança de seus processos e pela qualidade de seus produtos. A instituição do autocontrole demonstra a maturidade de nossas cadeias produtivas", destacou a nota assinada pelos presidentes do Sindicarne, José Antônio Ribas Júnior, e da Acav, Ricardo Castellar de Faria.
Na prática, as empresas do setor, especialmente as indústrias de processamento de carne, terão que criar estruturas e instrumentos de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de assegurar a sanidade e todos os demais requisitos de qualidade em rebanhos, lavouras, insumos, em todas as fases do processo - no campo, na indústria, na distribuição. Os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo. Caberá à fiscalização agropecuária verificar o cumprimento dos programas.
Apesar do entusiasmo do setor produtivo, a pauta tem enfrentado resistência de entidades e associações civis de defesa do consumidor no Brasil. Ontem, após a aprovação do PL pela Comissão de Agricultura (CRA), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) emitiu uma nota reforçando a discordância com a decisão. Os auditores informaram que estão em contato com os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (Pros-RN), que foram os votos contrários da comissão, para que entrem com recurso para levar o PL à apreciação no plenário e impedir o seguimento para sanção.
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