São Paulo, 25/10/2017 - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul oficializou ontem (24) com a JBS o acordo para troca de garantias referentes aos R$ 730 milhões em bens e recursos da empresa que foram bloqueados, após a comissão comprovar irregularidades nos contratos firmados com o Estado. As informações são da assessoria do presidente da comissão, deputado Paulo Corrêa.
No acordo, a JBS disponibilizou as duas unidades frigoríficas de Campo Grande e mais três áreas localizadas próximo ao aeroporto da capital, Campo Grande, em troca dos outros imóveis e de R$ 73 milhões em dinheiro que já haviam sido bloqueados. As cinco propriedades oferecidas em garantia somam 391 hectares de área total e estão avaliadas em R$ 756 milhões.
A assinatura do acordo, que já havia sido anunciado na última sexta-feira, agora será homologado pelo juiz Alexandre Antunes da Silva, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande.
Dentre as cláusulas estabelecidas pela CPI para firmar o acordo estão a não redução das vagas de emprego nos sete frigoríficos instalados no Estado e a continuidade dos abates, garantindo assim o funcionamento normal das unidades, além da estabilidade da pecuária local e do mercado da carne.
O documento prevê também que, caso a JBS não cumpra o acordo, volta a valer a primeira decisão de bloqueio de R$ 730 milhões, incluindo dinheiro depositado nas contas da empresa.
Mesmo assinando o acordo, a JBS alega que cumpriu partes dos Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) e pediu uma nova análise à Secretaria de Fazenda para confirmar o valor final devido ao Estado pelo descumprimento das obrigações. A empresa afirmou, ainda, que vai contratar uma auditoria externa para fazer o mesmo levantamento. Com isso, em um prazo de 120 dias, JBS e Estado devem fazer uma nova reunião para definir o valor devido e, no fim da ação judicial, caso a empresa deixe de pagar o valor apurado, os imóveis bloqueados hoje como garantia passam a ser patrimônio de Mato Grosso do Sul.
