Por Tânia Rabello
São Paulo, 29/05/2019 - A Medida Provisória 867/18, que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental(PRA) até 31 de dezembro de 2020, deve ser votada hoje na Câmara dos Deputados. A informação é do portal de notícias da Câmara. O texto - enviado ainda durante a gestão do ex-presidente Michel Temer - precisa ser votado até o dia 3 de junho, senão perde a validade.
De acordo com a nota no portal da Câmara, a proposta começou a ser analisada na Casa no início da tarde de ontem, avançou noite adentro e acabou adiada diante de um impasse gerado pela inclusão de mudanças importantes no Código Florestal (lei 12.651/12), que originalmente não constavam na medida provisória. Deputados de oposição e independentes obstruíram a votação em razão dessas alterações, feitas ainda durante a tramitação na comissão mista.
A maior divergência, diz a nota, recai sobre dispositivo interpretado como uma diminuição da obrigação que o agricultor tem de recuperar a reserva legal desmatada. O texto aprovado na comissão, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), permite aos proprietários que desmataram recalcular o total a ser recuperado com base em porcentuais anteriores aos do atual Código Florestal e somente sobre o que existia de vegetação nativa na época.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destacou que a mudança busca estabelecer um marco temporal para o agricultor, conforme a nota. Ele discordou da posição do líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho (PE), para quem a comissão "reescreveu o Código Florestal" sem o debate necessário. As mudanças na comissão, na avaliação do deputado Giovani Cherini (PL-RS), foram feitas em benefício dos agricultores. Ele acusou parte dos parlamentares de agirem como "ecochatos". O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) também negou que as mudanças tenham prejudicado a legislação.
O líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), no entanto, acusou a comissão de realizar uma "anistia geral" com a proposta. "A proposta amplia os benefícios dos proprietários rurais que desmataram ilegalmente", criticou. O líder do PSB, deputado Alessandro Molon (RJ), disse que as mudanças no Código Florestal agem em benefício de uma pequena parcela de grandes produtores que não cumprem a lei. "A aprovação desta proposta vai gerar uma enorme dúvida sobre se faz sentido acreditar nos prazos, nas regras, nas normas, ou se, a todo momento, o Congresso Nacional aproveitará uma medida provisória para dar anistia a milhões de hectares desmatados, para permitir novos desmatamentos, para desacreditar os produtores rurais brasileiros, para manchar a produção rural brasileira no estrangeiro", condenou.
Setor agropecuário se manifesta
Vários setores ligados ao agronegócio têm se manifestado contrariamente a alterações no Código Florestal, que foi amplamente debatido com todos os setores da sociedade antes de passar a vigorar, em 2012. Conforme noticiou a Coluna do Broadcast Agro, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura - que abriga entidades como Abag, ABCZ, Ibá, e grandes empresas do setor - lançou, nesta terça-feira (28), um vídeo em defesa do Código Florestal e contra as mudanças propostas.
Representantes de entidades do setor agropecuário, do setor florestal e de ambientalistas alertam para os riscos de desmonte da lei que criou o Código. "Não somos favoráveis a alterações no Código Florestal", afirmou ao Broadcast Agro o diretor executivo da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Luiz Cornacchioni, que integra a coalizão. "O que temos de fazer agora é implementá-lo, e não mexer nele, pois cria insegurança jurídica e passa uma imagem ruim aqui e lá fora."
Outro representante de entidade ligada à Coalizão, o presidente da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), Paulo Hartung, também se mostrou contrário às alterações propostas na MP que deve ser votada hoje. Em entrevista exclusiva ao Broadcast na segunda-feira (27), Hartung mencionou que o adiamento do prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para 2020, proposto pela MP, é um argumento "razoável".
Hartung se disse contrário, porém, a outras alterações incluídas na MP e que não dizem respeito ao assunto original da medida, como a mudança do marco temporal do Código Florestal. "Devemos nos lembrar que o Código Florestal foi fruto de uma ampla discussão e uma boa construção jurídico-política", disse Hartung, que é ex-governador do Espírito Santo. "Além disso, é um importante marco regulatório para o mercado externo de bioeconomia", continuou. "Se a Medida Provisória tivesse ficado restrita apenas ao adiamento do prazo do PRA seria razoável. O problema é que outras coisas foram agasalhadas na MP e não achamos razoável fazer modificações", defendeu.
A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, também defendeu recentemente, na própria Câmara dos Deputados, a importância do Código Florestal. Em audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no dia 22 de maio, a ministra disse ser necessário "separar o joio do trigo" nas discussões sobre possíveis alterações na lei ambiental. "Agora que voltei da viagem à Ásia, tive cada vez mais a certeza da necessidade de produzirmos de forma sustentável", comentou, na audiência.
Sob este aspecto, ela ressaltou a importância da legislação ambiental para o setor como forma de acesso a mercados internacionais. "O Código Florestal é importantíssimo para que a gente acesse mercados internamente, externamente e participe de todos esses acordos no mundo", disse ela. Naquele mesmo dia, o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) defendeu, também em Brasília, a manutenção do Código Florestal como fator para garantir maior competitividade do setor agropecuário.
Contato: tania.rabello@estadao.com
