Juiz de Fora--(
DINO - 22 jun, 2017) - O prazo para a entrega da ECF, a Escrituração Contábil Fiscal, se aproxima. Para as situações normais, a data-limite de entrega é até o último dia útil do mês de julho do ano subsequente ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
Obrigatoriedade de entrega:
São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:
? As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
? Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;
? As pessoas jurídicas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
Modelo de Plano de Contas Referencial:
Os planos de contas referenciais podem ser consultados através do link
http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2103 ou no próprio diretório do computador em C:Arquivos de Programas RFBProgramas SPEDSpedContabil
ecursos abelas.
O modelo do Plano que irá utilizar será determinado de acordo com a Qualificação da Pessoa Jurídica:
? PJ em Geral (L100A +L300A da ECF);
? PJ em Geral ? Lucro Presumido (P100 +P150 da ECF);
? Financeiras (L100B + L300B da ECF);
? Seguradoras (L100C + L300C da ECF);
? Imunes e Isentas em Geral (U100A + U150A da ECF);
? Financeiras ? Imunes e Isentas (U100B + U150B da ECF);
? Entidades Fechadas de Previdência Complementar (U100D + U150D da ECF);
? Partidos Políticos (U100E + U150E da ECF).
Registros as serem preenchidos pelas imunes/isentas:
As pessoas jurídicas imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a entregar a ECD deverão preencher os seguintes registros:
? Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica
? Registro 0010: Parâmetros de Tributação
? Registro 0020: Parâmetros Complementares
? Registro 0030: Dados Cadastrais
? Registro 0930: Identificação dos Signatários da ECF
? Registro X390: Origem e Aplicações de Recursos - Imunes e Isentas
? Registro Y612: Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular.
As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que estejam obrigadas a entregar a ECD, além dos registros acima, também preencherão os blocos C, E, J, K e U.
E se a minha empresa não entregar a ECF dentro do prazo?
De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa RFB no 1.422, de 19 de dezembro de 2013, a não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados em Lei, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, ou seja, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro, e 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.
Na aplicação das multas retro citadas, quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social informado, atualizado pela taxa Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.
Os códigos de receita das multas são:
? 3624/2 ? Multa por Atraso na Entrega da ECF ? Demais PJ
? 3624/3 ? Multa por Atraso na Entrega da ECF ? PJ Lucro Real
Website:
http://www.e-auditoria.com.br
