São Paulo, 28 jan 2019. O senador Pedro Chaves (PRB-MS), relator do Projeto de Lei do Senado nº 487/2013, que recria o Código Comercial, participou de reunião na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na última quarta-feira (23/1). O parlamentar defendeu o texto e disse que o projeto é uma demanda da sociedade. “Apesar de existirem opiniões divergentes a esse respeito, de forma geral, a proposta é amplamente favorável ao ambiente de negócios brasileiro, por visar ao aperfeiçoamento da missão empresarial, aumentando a segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais”.
O novo Código Comercial compila milhares de artigos ? grande parte deles já existentes em leis dispersas ? para regulamentar a relação privada entre empresas. De acordo com Chaves, o objetivo é facilitar o entendimento da legislação empresarial, simplificar normas e aproximar o ambiente de negócios brasileiro ao padrão internacional.
O congressista explicou que uma das intenções do código é regulamentar as relações entre pessoas jurídicas de natureza privada, tirando-as do Código Civil ? que seria focado na relação entre pessoas ? e do Código de Defesa do Consumidor (relação entre consumidores e fornecedores de bens e serviços). “O Código Comercial também vai combater a concorrência desleal, que é definida como o uso de meios ilegais, fraudulentos ou repudiados pelo mercado contra o concorrente, prevendo o pagamento de indenizações e sanções penais e administrativas”, disse.
No encontro promovido na sede da ACSP, no centro da capital paulista, entidades debateram a apresentaram sugestões para o novo Código Comercial. Além da própria Associação Comercial, Febraban, CACB e Fecomercio defendem a iniciativa, embora todas acreditem que o texto possa ser aprimorado antes de ir à votação no plenário do Senado.
Já um dos especialistas que se opuseram à criação de um novo Código Comercial foi o chefe do Departamento de Direito Comercial da Universidade de São Paulo (USP), Erasmo Valladão. “A ideia de um Código Comercial em pleno século 21 não faz o menor sentido”, afirmou. No entendimento dele, o novo código criará diversos conflitos com legislações já existentes, tendo, na prática, efeito contrário ao pretendido: em vez de dar maior segurança jurídica às relações comercial, criará insegurança.
Para o presidente interino da ACSP, Alfredo Cotait, “as entidades devem se unir para buscar uma maneira clara de aprimorar o projeto”.
(Renato Santana de Jesus, Assessoria de Imprensa ACSP, rjesus@acsp.com.br
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