Por Iander Porcella, Débora Álvares e Bruno Luiz
Brasília, 07/12/2022 - O Senado aprovou há pouco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição em segundo turno no plenário. Foram 64 votos favoráveis e 13 contrários. Na primeira votação, 64 senadores apoiaram o texto e 16 rejeitaram. A PEC eleva em R$ 145 bilhões o teto de gastos - regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação - pelo período de dois anos, em 2023 e 2024. O texto também retira do teto um porcentual de receitas extraordinárias que pode chegar a R$ 23 bilhões, o que eleva o impacto fiscal a R$ 168 bilhões.
A PEC é a principal aposta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para cumprir promessas de campanha, como a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 e a concessão de uma parcela adicional de R$ 150 por cada criança de até seis anos. Além disso, Lula quer garantir o aumento real do salário mínimo e recompor verbas no Orçamento do ano que vem para programas como o Minha Casa, Minha Vida, o Farmácia Popular e a merenda escolar.
Ontem, a PEC só passou na CCJ após o senador Jaques Wagner (PT-BA) anunciar, em nome de Lula, um acordo para reduzir a ampliação do teto de gastos de R$ 175 bilhões, como estava previsto no parecer inicial do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), para R$ 145 bilhões. Além disso, o PT se comprometeu a enviar ao Congresso até agosto um projeto de lei complementar para mudar a regra fiscal do País, com o fim do teto.
No plenário, senadores como Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) tentaram reduzir a validade da ampliação do teto, de dois anos para um ano, e fixar o valor da elevação no limite da regra fiscal em R$ 100 bilhões. Os aliados de Lula, contudo, conseguiram barrar a investida de opositores ao governo eleito para esvaziar ainda mais a PEC e obtiveram a rejeição dos destaques, após uma operação que envolveu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que integra a equipe da transição.
A expectativa agora é que o texto seja analisado pela Câmara na semana que vem. De acordo com deputados do PT, há acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que a proposta seja apensada a outro texto que esteja pronto para ir a plenário. Ou seja, sem passar por comissões. Na Câmara, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados, com votação também em dois turnos. Lira já sinalizou que pode pautar a votação na próxima quarta-feira, 14.
Para assegurar a aprovação da PEC no Senado, Silveira acatou uma série de emendas, entre elas, uma que garante o pagamento do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023 sem necessidade de compensação fiscal. Outras retiram uma série de despesas do teto de gastos, como despesas das instituições federais de ensino e da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.
O texto aprovado também amplia o poder do Congresso sobre a alocação de recursos no Orçamento do ano que vem ao permitir que as comissões permanentes solicitem ao relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a destinação de recursos que ficarão livres na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na versão da proposta protocolada por Castro, essa prerrogativa estava restrita à equipe de transição.
Orçamento Secreto
A votação na Câmara depende também do desfecho do julgamento do orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF), adiado para a próxima quarta-feira, 14. Diante do impasse, petistas articulam um novo encontro entre Lula e Lira. Parlamentares do PT argumentam que não foi o partido que provocou a Corte sobre o esquema - a ação foi da Rede -, mas o Centrão vê a "digital" do petista no julgamento.
Em meio ao imbróglio, deputados têm reclamado da falta de interlocução com o governo eleito sobre a PEC e falam em alterar o prazo e valor da ampliação do teto, mas o PT vê o movimento como retaliação. Para o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o julgamento pode gerar uma crise institucional.
"O pior dos mundos é uma crise institucional gerada a partir de uma suspensão do julgamento em que o Congresso ficará inerte para se posicionar sobre a PEC e até mesmo a formatação do orçamento de 2023. A imagem do País ficaria muito comprometida por causa da expectativa que o governo Lula criou até mesmo internacionalmente", disse o deputado.
Na queda de braço com o STF, uma das alternativas avaliadas pelos deputados é colocar na PEC um dispositivo para prever a constitucionalidade do orçamento secreto. Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também articulam um projeto de resolução do Congresso para garantir o esquema.
Contatos: iander.porcella@estadao.com; debora.alvares@estadao.com; brunol.santos@estadao.com
