Por Elizabeth Lopes
São Paulo, 22/06/2020 - A prisão de Fabrício Queiroz, investigado no chamado crime da 'rachadinha' da Alerj, não tem qualquer relação com o mandato do presidente da República, Jair Bolsonaro. Bolsonaro não pode ser responsabilizado por eventual fato praticado pelo filho (senador Flávio Bolsonaro), desde que ele não tenha, direta ou indiretamente, participado ou se aproveitado dos frutos do crime.A responsabilidade criminal do mandatário somente passaria a existir se demonstrado que ele, em fato posterior, como presidente da República (o que ultrapassa a figura do pai), intercedeu de maneira a prejudicar, obstruir ou interromper a investigação. É importante se registrar que o simples fato isolado de receber a informação não é crime. Este se configura por “agir”. Da mesma forma, não haverá qualquer reflexo na Justiça Eleitoral se esses fatos não influenciaram, direta ou indiretamente, na eleição presidencial. A avaliação foi feita ao Broadcast Político por Marco Antônio Nahum, desembargador aposentado do TJSP, ex-presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e sócio do escritório Rubens Naves Santos Jr.
Nahum diz que o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, cuida do “princípio da intranscendência da pena”, afirmando que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado” e o artigo 29 do Código Penal diz que aquele que concorre para o crime incide nas penas cominadas “na medida de sua culpabilidade”. Por isso, para a doutrina penal, em resumo, é “autor aquele que possui o domínio do fato considerado criminoso, ou seja, tem o controle do acontecimento ilícito". De outro lado, é “coautor aquele que possui o domínio do fato, e que presta contribuição essencial para a prática da infração penal". E, por fim, é “partícipe aquele que induz, instiga, ou auxilia na prática do delito, sem que possua o citado domínio do fato".
A “rachadinha”, suspeita pela qual Fabrício Queiroz foi preso consiste no repasse, por parte de servidores públicos, de parte do salário ou da remuneração para políticos e assessores parlamentares. No caso, segundo a acusação, Fabrício Queiroz, sua esposa e sua filha, não trabalhavam na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e recebiam como se trabalhassem. Do valor recebido teriam repassado parte do dinheiro para o então deputado Flávio Bolsonaro. Trata-se de crime de peculato (artigo 312 do Código Penal). Consiste em apropriação, por parte de um funcionário público, de um bem a que ele tenha acesso por causa do cargo que ocupa. O peculato também pode acontecer por conta do desvio de um bem, seja em benefício próprio ou de outras pessoas. E a prisão do ex-assessor de Flávio Bolsonaro não tem qualquer relação com o presidente da República.
Fragilidade. A advogada Carla Rahal Benedetti, especialista em Crimes Eletrônicos e Crimes Econômicos, presidente da Comissão de Estudos de Criminal Compliance do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e professora de Direito Penal e Processo Penal da EPD (Escola Paulista de Direito), avalia que não há como implicar, por tudo que já é conhecido do caso, qualquer conduta ao presidente Jair Bolsonaro. Entretanto, ela acredita que isso certamente fragilizará sua imagem perante o Brasil, vez que os filhos do presidente são muito presentes em sua vida pessoal e política.
"O presidente somente pode ser responsabilizado por crimes praticados durante o mandato presidencial, neste sim, poderia o presidente perder seu mandato. Se houver qualquer correlação com a campanha presidencial, haverá, certamente, como já existe, um processo eleitoral para apuração dos fatos. Além disso, o presidente da República dispõe de prerrogativas e imunidades por crimes comuns. Se, após o término do mandato os crimes não estiverem prescritos, o presidente, enquanto pessoa comum do povo, poderá ser responsabilizado. É a chamada irresponsabilidade provisória", complementa Carla Rahal.
Na mesma linha de Marco Nahum e de Carla Rahal, o criminalista Miguel Pereira Neto, avalia que a prisão de Fabrício Queiroz, em um primeiro momento, prejudica o atual senador Flávio Bolsonaro, já que a investigação trata da “rachadinha” praticada em seu gabinete, quando ele era deputado estadual.
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