Por Amanda Pupo
Brasília, 06/01/2022 - A sanção de uma nova legislação para transporte rodoviário de passageiros nesta quinta-feira, 5, pode atrasar ainda mais a edição de um novo marco regulatório do setor pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Isso ocorre porque novos conceitos legais precisarão ser estudados pelo órgão e pelo Poder Executivo, que ficou responsável por regulamentar uma parte da lei.
Na prática, a situação coloca mais empecilhos no imbróglio vivenciado dentro da ANTT, que está impedida de autorizar o funcionamento de novas linhas e empresas no mercado, por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo apurou o Broadcast, a agência e o governo, no entanto, estariam trabalhando para que as regras sejam regulamentadas num trabalho conjunto, o que poderia ajudar a agilizar os processos.
A nova lei do setor foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje. Como mostrou o Broadcast, o texto pode dificultar a entrada de novas empresas no setor. O temor é gerado pelo artigo que prevê um limite para o número de autorizações concedidas em casos de inviabilidade operacional e econômica. Para especialistas, a inviabilidade "econômica" é um conceito falho, de difícil cálculo, que, na prática, irá gerar uma reserva de mercado.
Pelo texto, quem definirá os critérios de inviabilidade será o governo federal, e não a ANTT - algo criticado por técnicos do órgão. Portanto, a agência reguladora, de certa forma, dependerá dessa definição por parte do Executivo para avançar com as regras do novo marco regulatório.
A elaboração dessas normas já está no centro de uma briga que dividiu a ANTT no ano passado. A proposta do Novo Marco Regulatório do transporte de passageiros chegou a ir para votação em novembro, apresentada pelo diretor Davi Barreto. À época, o texto foi sugerido com base na lei anterior sobre o setor, que não previa critérios de inviabilidade econômica e operacional. A inserção desses conceitos na legislação foi uma demanda de entidades de empresas de ônibus que já estão consolidadas e se mobilizaram para reverter a abertura do mercado que estava em andamento.
A proposta de Barreto, no entanto, não chegou a ser votada, pois precisou retornar para mais uma análise da área técnica da ANTT por sugestão do diretor-geral, Rafael Vitale. O diretor alegou que o texto precisaria de uma "reavaliação cuidadosa". No mês seguinte, o Congresso aprovou as regras mais restritivas para a entrada de novas empresas, que agora precisarão ser incorporadas pelo novo marco regulatório.
Procurado sobre em qual prazo pretende regulamentar os critérios de inviabilidade, o Ministério da Infraestrutura não respondeu até a publicação deste texto. Já a ANTT afirmou que já está em tratativas com a pasta para "alinhar a forma de trabalho de regulamentação".
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