São Paulo, 19/02/2019 - Lideranças de quatro partidos e dois blocos na Câmara dos Deputados assinaram nesta terça, 19, um requerimento de urgência na tramitação de um projeto para sustar o decreto que aumentou o rol de comissionados que podem tornar dados públicos ultrassecretos no governo.
O decreto 9.690/2019 foi assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão. Com a mudança, chefes de órgãos ligados ao ministérios, como bancos públicos e fundações, também passaram a ter a permissão para atribuir sigilo "ultrassecreto" a dados que antes poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso à Informação.
Assinaram o pedido de urgência os líderes do bloco do PSL, do PDT e ainda as lideranças do PSB, PT, Patriota e PSOL. O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais. Se a urgência for aprovada, a proposta deve ser colocada na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
No atual regime de tramitação, o projeto, de autoria dos deputados Aliel Machado (PSB-PR), Alessandro Molon (PSB-RJ), Weliton Prado (PROS-MG), João Campos (PSB-GO) e Danilo Cabral (PSB-PE) está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Plenário.
A classificação "ultrassecreta", que abrange informações que só podem se tornar públicas depois de 25 anos, antes só poderia ser atribuída pela chamada "alta administração": cargos como presidente, vice, ministros e comandantes das Forças Armadas.
Na prática, o texto altera regras da LAI, que está em vigor desde 2012 e que permitiu que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso a informações públicas mesmo sem apresentar uma razão para solicitá-las. O decreto amplia ainda o rol de comissionados que podem tornar informações públicas grau "secreto" e "reservado".
A justificativa do governo é reduzir a burocracia para análises de pedidos. Para o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, o decreto não compromete a transparência. (Matheus Lara)
