Brasília, 17/10/2017 - O projeto de lei que trata do novo marco punitivo de instituições financeiras e do mercado de capitais, que substituirá a medida provisória 784 (MP da Leniência), excluiu de seu texto a previsão de criação de dois fundos: o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários.
O primeiro fundo, a cargo do Banco Central, teria como função promover a estabilidade do sistema financeiro e a inclusão financeira. Já o segundo, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), também teria como objetivo promover o desenvolvimento do mercado mobiliário e a inclusão financeira. Eles seriam formados com recursos a partir das multas aplicadas pelo BC e a CVM.
Com a redação do projeto de lei, os fundos não serão criados. Com isso, os recursos arrecadados nas multas passarão a fazer parte do Orçamento Geral da União e serão aplicados conforme o interesse do governo.
O projeto de lei também exclui um artigo - o de número 74 na MP 784 - sobre execução de créditos recebidos pelo BC. O artigo era polêmico porque, na visão de alguns parlamentares, inclusive do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ele poderia abrir espaço para uma remuneração maior dos procuradores do Banco Central. Nesta versão, optou-se por excluí-lo.
O projeto de lei foi apresentado nesta terça-feira, 17, pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), aliado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O projeto substitui a MP 784 que, entre outros pontos, permitia ao Banco Central firmar acordos de leniência com instituições financeiras. A MP perderá a validade nesta quinta-feira (19) e não haverá tempo hábil para votá-la na Câmara e no Senado. (Fabrício de Castro - fabricio.castro@estadao.com)
