Por Amanda Pupo
Brasília, 30/09/2020 - O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou há pouco, na tarde desta quarta-feira (30), julgamento que irá decidir se a Petrobras pode vender suas refinarias sem a autorização do Congresso. A estatal tem planos para alienar oito refinarias, mais da metade de seu parque de refino, que conta com 13 unidades.
Antes de os ministros votarem, a Corte ainda irá assistir as sustentações orais dos envolvidos no caso. A discussão já havia sido iniciada no plenário virtual da Corte neste mês, mas uma decisão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, levou o processo a ser analisado nas tradicionais sessões plenárias do tribunal, que agora acontecem por meio de videoconferência.
Na sessão virtual, o placar estava desfavorável para a estatal. O relator da ação, ministro Edson Fachin, e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello votaram para suspender a venda das refinarias. Como a ida do processo às sessões tradicionais, o caso recomeça da estaca zero.
O assunto é debatido na Suprema Corte por uma provocação dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Em julho, eles pediram ao STF a concessão de uma cautelar para impedir a venda dessas refinarias da forma como a estatal planejou. As mesas das duas Casas reclamam que, para alienar esses ativos, a Petrobras burlou uma decisão do tribunal tomada no ano passado. Na ocasião, a Corte proibiu o governo de vender uma 'empresa-mãe' sem autorização legislativa e sem licitação, mas autorizou esse processo no caso das subsidiárias.
Os congressistas afirmam que a estatal manobra a determinação do STF ao transformar as refinarias em subsidiárias para então vendê-las. Por isso, pedem que a Corte explicite que a "criação artificial" de subsidiárias, constituídas a partir de desmembramentos da empresa-matriz com interesse de venda, deve ser proibida.
A venda de refinarias é parte do plano de desinvestimentos da Petrobras, anunciado em 2016, por meio do qual a companhia informou que iria focar sua atuação nas atividades de exploração de petróleo e gás em águas profundas. O debate em torno das unidades de refino envolve a negociação de valores entre R$ 63,6 bilhões a R$ 83,6 bilhões, pelas contas da XP Investimentos.
No momento, é o Senado quem insiste por uma resposta do STF sobre o caso, já que o presidente da Câmara mudou de posição e desistiu do pedido. Segundo Maia, a Câmara fez uma consulta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - com quem a Petrobras firmou termo de compromisso para suspender multas em troca do compromisso de venda das refinarias.
Em manifestação enviada ao STF em julho, a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou que a Câmara e o Senado não apresentaram provas de qualquer conduta ilícita da Petrobras.
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