Por Marlla Sabino e Anne Warth
Brasília, 14/6/2021 - A Medida Provisória que abre caminho para a capitalização da Eletrobras pode ser considerada inconstitucional, segundo avaliação da Consultoria Legislativa do Senado. O órgão é o responsável por fazer análises críticas e orientar os senadores a se posicionarem em relação a propostas e projetos de lei. A previsão é que a MP seja votada nesta quarta-feira, 16, pelo plenário, mas ainda não há acordo para aprovação. O texto precisa do aval do Congresso até o dia 22, ou perderá validade, o que impediria o governo de dar andamento aos planos de privatização.
Segundo a consultoria, "tanto a privatização da Eletrobras quanto a prorrogação das concessões de geração são inconstitucionais", uma vez que a Constituição exige a realização de licitação tanto de estatais quanto de usinas. "Logo, em obediência ao princípio da legalidade, a Administração Pública não pode adotar casuisticamente o aumento de capital mediante subscrição pública de ações, um instrumento do Direito Societário, como se licitação pública fosse", diz a nota, em relação ao modelo de privatização escolhido pelo governo.
A MP, segundo o parecer, não atende o pressuposto da urgência, cujos argumentos seriam "bastante questionáveis" e "por demais frágeis". "Na verdade, o que se depreende da Exposição de Motivos Interministerial (EMI) nº 3, de 2021, é que o Governo pretende 'atropelar' a apreciação da matéria no Legislativo."
A consultoria critica ainda que o trecho da MP que mantém as garantias concedidas pela União à Eletrobras, subsidiárias e sociedades de economia mista. Segundo a nota, a proposta abre "um precedente perigoso, principalmente pelo risco fiscal que ele representa".
"Na posição de garantidora de um empréstimo, a União, como os avalistas em geral, é obrigada a honrar os compromissos financeiros assumidos pelo mutuário frente aos credores que não sejam adimplidos nas condições estabelecidas contratualmente. Segundo o informe financeiro da Eletrobras do terceiro trimestre de 2020, a dívida líquida da Eletrobras monta a mais de R$ 20 bilhões. A garantia a ser dada gera um risco fiscal não desprezível para a União. Por exemplo, até dezembro de 2020, a União havia honrado empréstimos não saldados por mutuários, principalmente governos estaduais, no valor de R$ 32,9 bilhões", diz.
Jabutis
O relatório aponta que os 'jabutis' - como são chamados os trechos estranhos ao texto original - aprovados pelos deputados podem prejudicar o Nordeste, região com grande potencial para geração de energias renováveis, como eólica e solar. As alterações impactam, principalmente, a Bahia, Estado que pelo qual o deputado Elmar Nascimento (DEM), relator da matéria na Câmara, foi eleito.
O parecer traz a obrigação de o governo contratar 6 mil megawatts (MW) em termelétricas a gás em locais sem reservas e gasodutos para escoar o insumo, cria uma reserva de mercado para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos próximos leilões e renova automaticamente contratos das usinas integrantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (Proinfa), sem considerar que os valores das construções dos empreendimentos já foram amortizados e, por isso, deveriam ser retirados das tarifas.
A nota da consultoria aponta que as térmicas previstas no parecer vão operar na base, ou seja, vão gerar praticamente o tempo todo, mesmo quando houver outras fontes mais baratas à disposição para atender a demanda do País. Para garantir o equilíbrio do setor, usinas hidrelétricas, eólicas e solares fotovoltaicas deixarão de ser acionadas e, consequentemente, novos empreendimentos tampouco serão construídos. A contratação de térmicas também terá um impacto para o meio ambiente, pois aumentará a emissão de dióxido de carbono do setor elétrico em mais de 40% até 2030.
O maior impacto da medida recairá sobre a Bahia, que, além de deter maior capacidade instalada de fontes eólica e solar e uma grande capacidade para expansão, sedia empresas que produzem equipamentos e prestam serviços para as usinas. Outros Estados do Nordeste também serão prejudicados, como o Rio Grande do Norte e o Piauí - que possui o maior parque solar da América Latina. "Em resumo, a instalação de termelétricas a gás natural na base, além de deslocar a geração hidrelétrica e eólica existentes, poderá inviabilizar novos empreendimentos no Nordeste", diz o documento.
Outro ponto criticado pela consultoria é a construção de gasodutos para abastecer as térmicas. A avaliação é de que não há lógica em construir infraestrutura para levar o gás para locais distantes e, depois, construir linhas de transmissão para enviar essa energia para o Sudeste - onde estão, de fato, as reservas e o maior mercado consumidor. "As reservas de gás natural, que poderiam ser um bônus para o Brasil e contribuir para a redução do custo da energia, elétrica e térmica, estão sendo transformadas em ônus a ser suportado pela maioria dos brasileiros."
"Não significa que termelétricas a gás natural operando na base do sistema elétrico brasileiro nunca serão necessárias ou competitivas. Essa decisão, contudo, deve ser criteriosa dos pontos de vista técnico e econômico, sem nunca perder de vista os pilares da segurança energética e da modicidade tarifária", diz o relatório.
A troca de energia mais barata pelas termelétricas, mais caras, vai pesar nas contas dos consumidores atendidos por distribuidoras e dos que operam no mercado livre, como grandes indústrias. A Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) estima que a obrigação aumentará o custo do setor em R$ 20 bilhões por ano.
PCHs
A contratação de PCHs também deverá ter maior impacto para os Estados do Nordeste, aponta a Consultoria Legislativa do Senado. Se por um lado a região tem grande quantidade de projetos habilitados de geração eólica e solar fotovoltaica, apenas a Bahia tem um projeto de pequena hidrelétrica cadastrado. "Ainda assim, como a Bahia é o Estado que, com muita dianteira, tem mais projetos de geração eólica e solar habilitados, será, mais uma vez, o mais penalizado pelo projeto, em razão da reserva de mercado criada para PCHs", concluiu a análise.
Neste caso, também serão os consumidores que pagarão a conta. Os cálculos da Abrace indicam que o prejuízo será de R$ 1 bilhão por ano para consumidores atendidos por distribuidoras, como os residenciais.
Já a prorrogação dos contratos do Proinfa foi avaliada como uma "transferência de renda" de R$ 3 bilhões por ano, sem nenhuma justificativa, do bolso das famílias para os proprietários desses empreendimentos. O texto da Câmara determina que a energia dessas usinas deverá ser contratada ao preço do leilão A-6 de 2019, de R$ 285,00 por MWh. Para a Consultoria do Senado, a proposta não tem explicação, já que as usinas estão prontas há duas décadas e, portanto, já foram amortizadas. O entendimento é que a questão provavelmente terminará judicializada.
Os trechos foram criticados por associações e parlamentares nos últimos dias, mas ainda há definição sobre o que efetivamente será mantido pelo relator do texto no Senado, Marcos Rogério (DEM-RO). Publicamente, o parlamentar já defendeu alguns dos pontos aprovados pelos deputados, como a contratação de térmicas a gás, e usa como justifica cálculos do governo que indicam que a conta de luz ficará mais barata.
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