Dublin, 19/12/2016 - A Irlanda disse que a União Europeia ultrapassou sua autoridade e interpretou mal a lei irlandesa quando ordenou ao país em agosto para recuperar 13 bilhões de euros (US$ 13,59 bilhões de dólares) em impostos supostamente não pagos pela Apple.
Os argumentos, publicados nesta segunda-feira, oferecem novos detalhes sobre o apelo da Irlanda para derrubar a decisão da Comissão Europeia, o braço executivo da União Europeia (UE). Espera-se que a Comissão publique uma versão redigida da sua decisão ainda nesta semana.
A valor fiscal é, de longe, a mais elevado que Bruxelas estipulou até agora numa série de casos contra os acordos de impostos sobre as sociedades concedidos pelos países da UE. A Comissão alega que os acordos constituem "auxílios estatais" ilegais ao abrigo do direito da UE porque concedem vantagens específicas às empresas em relação aos concorrentes sob a forma de faturas fiscais mais baixas.
O empurrão da UE, que também tem como alvo empresas americanas, incluindo o McDonald's e a Amazon.com, expôs a crescente tensão sobre o enorme estoque de dinheiro que a Apple e outras empresas americanas mantêm no exterior.
No caso da Apple, a comissão alega que a Irlanda concedeu ao iPhone um auxílio estatal ilegal ao aprovar acordos tributários que permitissem à Apple alocar o lucro de duas empresas registradas na Irlanda para uma "sede" que não tinha residência fiscal em nenhum lugar. Como resultado, estas unidades pagaram 1% ou menos do imposto sobre o rendimento dos lucros europeus entre 2003 e 2014.
A Apple contestou a validade desses números, e disse que foi injustamente destacada pela UE, apesar de não receber tratamento especial por parte das autoridades irlandesas. Ele disse que também pretende recorrer da decisão.
A questão central no caso é se duas decisões fiscais irlandesas para a Apple em 1991 e 2007 deram uma forma de tratamento especial à Apple, ou se elas apenas reiteraram uma interpretação da lei fiscal irlandesa, uma vez que foi aplicada de forma mais geral.
A Irlanda diz no sumário divulgado hoje que as decisões "não se afastaram da tributação" normal "porque seguiu uma parcela do código de imposto irlandês que disse que as companhias não residentes não devem pagar o imposto de renda sobre o lucro que não é gerado na Irlanda".
A Apple sustenta que a grande maioria dos lucros das duas unidades irlandesas no centro do processo - Apple Sales International e Apple Operations Europe - era atribuível à propriedade intelectual desenvolvida nos Estados Unidos e, portanto, não tributável na Irlanda. A Apple, no entanto, adiou o pagamento do imposto de renda norte-americano sobre esse lucro, algo que pode fazer até que o dinheiro seja repatriado.
A Irlanda alega igualmente que a Comissão "tenta reescrever as regras irlandesas em matéria de imposto sobre as sociedades", insistindo que a Irlanda devia ter utilizado o "princípio de plena concorrência", uma norma para estabelecer condições comerciais entre unidades da mesma empresa e arranjos fiscais da Apple. Fonte: Dow Jones Newswires.
