Por Matheus Piovesana
São Paulo, 24/9/2021 - Após mais de 13 horas de votação, o texto substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), foi aprovado pela comissão especial da reforma administrativa. O texto-base da reforma havia sido referendado por 28 votos a 18 no colegiado no final da tarde de quinta-feira, mas faltava votar 21 destaques apresentados pelos deputados.
Apenas um destaque foi aprovado: o que dá status de polícia às guardas municipais, apresentado pelo bloco de partidos formado por PROS, PSC e PTB. As outras alterações ao texto foram rejeitadas ao longo da sessão. O texto, agora, segue para análise do plenário da Câmara.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o projeto precisa ter o apoio de no mínimo 308 deputados em dois turnos de votação para chegar ao Senado. A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso no ano passado e prevê a reformulação das carreiras de funcionários públicos, com novas regras de contratação, promoção e demissão.
O texto que segue da comissão para o plenário prevê corte de jornadas e salários em até 25%, em caso de crise fiscal. Também permite, entre outros pontos, a cooperação entre o setor público e o privado na execução de serviços públicos. Por outro lado, mantém privilégios de funcionários do Judiciário, como as férias de 60 dias para juízes e promotores.
Arthur Maia manteve este ponto na reforma porque, de acordo com parecer da Mesa Diretora da Câmara, a mudança só poderia partir de iniciativa do Judiciário. A inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma é alvo de um destaque que será votado em plenário.
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