São Paulo, 16/01/2019 - O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) protocolou ofício pedindo que a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, reveja a decisão de que a escolha dos cargos que devem ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira seja de sua responsabilidade. A decisão foi validada por meio de decreto publicado em 2 de janeiro. Pela regra anterior, somente servidores de carreira do Ministério poderiam ocupar exercer as funções de secretários da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e de superintendentes federais.
O Sindicato considera necessária a exigência de critérios meritocráticos na escolha dos cargos em comissão e acredita que a medida, em vigor desde maio de 2007, reduziu a "ingerência política na indicação para cargos eminentemente técnicos". "Vários superintendes foram trocados depois da regra, como no caso de Tocantins e do Paraná, e houve uma melhora significativa tanto do ponto de vista gerencial, como ético", afirmou o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto.
De acordo com o Sindicato, mesmo com a obrigatoriedade desses critérios, a ministra continua com a prerrogativa de escolha dos funcionários de cargos de assessoramento e de estabelecer um processo seletivo para a escolha dos cargos de livre provimento. "As experiências têm mostrado o papel danoso que as interferências políticas causam para as entidades e empresas públicas. E defendemos que não basta ser servidor de carreira. É preciso isolar de ingerência política da função", complementa Porto.
