Por Lavínia Kaucz
Brasília, 25/11/2025 – A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, condenado na ação penal sobre a trama golpista, divulgou nota em que reitera que apresentará os chamados “embargos infringentes” para questionar a condenação mesmo após a certificação do trânsito em julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Torres foi condenado em setembro a 24 anos de prisão por participar de uma tentativa de golpe entre 2021 e 2023 para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder.
Em tese, o prazo de 15 dias para esse tipo de recurso se encerraria em 3 de dezembro, mas a jurisprudência da Corte indica que esse tipo de recurso – que visa a alterar o mérito da decisão – só é cabível quando há dois votos divergentes a favor da absolvição. No caso de Anderson Torres, Bolsonaro e outros réus, só houve um voto divergente, do ministro Luiz Fux.
A nota ainda pede que, caso o Supremo decrete a execução da pena sem analisar o novo recurso, a prisão seja cumprida na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal ou no Batalhão de Aviação Operacional (Bavop) ou “em estabelecimento de perfil equivalente, adequado à condição funcional do sentenciado e às exigências mínimas de segurança pessoal”, diz a nota assinada pelos advogados Eumar Novacki, Raphael de Menezes e Mariana Macedo.
O último prazo para apresentação dos “embargos de declaração” foi encerrado às 23h59 desta segunda-feira, 24. As defesas de Torres, Bolsonaro e do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) optaram por não recorrer, abrindo caminho para o cumprimento da pena definitiva. A partir do trânsito em julgado, é aguardada uma decisão do ministro Alexandre de Moraes determinando o início da execução da pena.
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