Por Victor Ohana e Geovani Bucci
Brasília e São Paulo, 02/12/2025 – O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, afirmou nesta terça-feira, 2, que a versão original do texto “invade” a autonomia dos Estados e salientou que possui uma “visão crítica” do conteúdo enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em audiência pública com os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), o parlamentar declarou ser “um federalista” e disse que sua leitura constitucional o impede de concordar com dispositivos que, na sua avaliação, concentram poder em Brasília. “Insisto, não é uma posição decorrente da minha posição política aqui no Parlamento. É uma visão de Brasil e de mundo. É uma visão filosófica”, disse.
Mendonça Filho enfatizou que seu relatório buscará reequilibrar competências entre União, Estados e instituições do Judiciário. O deputado adiantou que incluirá um dispositivo específico para evitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) extrapole atribuições e interfira em prerrogativas do Parlamento. Segundo ele, o objetivo é que as normas de segurança pública não sejam ditadas por “conselhos sem legitimidade do voto”. Em favor da pauta defendida por prefeitos, o deputado também sinalizou mudanças na nomenclatura referente à Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevista na PEC original. “Não gosto do nome Polícia Viária Federal. Vamos voltar com o nome PRF”, afirmou.
O parlamentar também destacou que o relatório vai reforçar as competências dos Estados na gestão das polícias penitenciárias, tema que, segundo ele, sofre hoje “muita interferência federal”. O deputado criticou práticas em que “juiz determina até a cela do preso” e sugeriu que a execução penal permaneça sob responsabilidade do Poder Executivo estadual. Ele garantiu, no entanto, que “nenhum milímetro das atribuições do Judiciário será suprimido”, destacando que o objetivo é apenas delimitar competências, não reduzir prerrogativas constitucionais.
Apesar das críticas, o relator afirmou que sua intenção não é excluir a União da coordenação do sistema. “Meu espírito não é excluir o governo federal”, disse. Em vez disso, propôs que a PEC abandone a lógica de “coordenação centralizada” e adote termos como “cooperação” e “integração”, privilegiando a descentralização como princípio estruturante da política de segurança pública. “Nenhum país de dimensões continentais tem centralização de segurança. Todos descentralizam”, reforçou.
O relator deve apresentar o relatório nesta quinta-feira, 4, após uma audiência pública com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
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