Por Victor Ohana e Pepita Ortega
Brasília, 22/10/2025 – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira 22, a criação de uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta o repasse de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cria os Fundos Constitucionais de financiamento das regiões Sul e Sudeste.
A PEC altera o Artigo 159 da Constituição para aumentar de 50% para 53,5% a entrega da União relativa à arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre produtos industrializados e sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
De acordo com o texto, 23,5% desses 53,5% devem ser repassados ao FPM. Além disso, a PEC prevê a destinação de 1% para programas de financiamento ao setor produtivo da Região Sul e de 1% para programas de financiamento ao setor produtivo do Sudeste. Outro item proposto prevê o,5% para ações e serviços de segurança pública, a serem distribuídos igualmente entre as regiões brasileiras.
A autoria da PEC é do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR). O texto foi apensado à PEC do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que prevê a antecipação da entrega de 1% dessa arrecadação ao FPM, de julho para março de cada ano. Também será analisada uma PEC do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que aumenta em 1,5% os recursos para o FPM.
Motta designou o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) como relator na comissão especial, que será presidida por Wandscheer.
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