Por Victor Ohana e Naomi Matsui
Brasília, 27/11/2025 – O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 27, um projeto de lei que autoriza um acréscimo de 8.600 cargos efetivos no âmbito do Ministério da Educação. A alteração aumenta de 21.204 para 29.804 a quantidade permitida para a criação dos cargos para contemplar as carreiras de Magistério Superior e de Técnicos-Administrativos em Educação.
De acordo com o projeto, não haverá aumento de despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, “uma vez que não há previsão de provimentos, neste exercício, decorrentes do aumento de autorização para criação de cargos no âmbito do MEC”.
Conforme o relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), o PLN se refere somente à condição formal. “Sua repercussão orçamentária e financeira dependerá das decisões de provimento efetivo de cargos (uso da autorização concedida), as quais, por sua vez, estarão submetidas aos limites de despesas definidos para o órgão e às dotações orçamentárias a ele autorizadas”, diz o parecer.
Segundo o relator, a aprovação do projeto não vai impor gastos em 2025, “uma vez que não serão dados provimentos aos cargos no corrente exercício”. O parlamentar também menciona “ausência de proposta de suplementação de dotação para o referido objeto até a presente data”.
Também está prevista no texto a incorporação de dois outros projetos que autorizam a contratação de pessoal e a modificação de provimento de cargos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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