Câmara aprova PEC para tornar Tribunais de Contas órgãos permanentes

4 de novembro de 2025

Por Pepita Ortega e Victor Ohana

Brasília, 04/11/2025 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 4, uma Proposta de Emenda à Constituição que inclui, na lei máxima, a previsão de que os Tribunais de Contas são “órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública”. O texto foi aprovado por 417 votos a 6, em primeiro turno. Já em segundo turno, a votação foi simbólica. Agora a matéria vai à publicação.

A PEC foi batizada como da “essencialidade” das Cortes de Contas e já havia sido aprovada em dois turnos no Senado. Na Câmara, a proposta foi apensada a uma outra PEC que tratava de tema similar.

O texto atualiza os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer que as Cortes de Contas são “instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo”. Estabelece que é “vedada a extinção, criação ou instalação” das Cortes e também traz a previsão de que o controle externo de Câmaras municipais será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios”

Contato: pepita.ortega@estadao.com; victor.ohana@estadao.com

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