Por Pepita Ortega
Brasília, 28/10/2025 – Por 426 votos a 17, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 28, uma emenda ao projeto de lei das bagagens no sentido de vedar, para voos domésticos e internacionais operados em território nacional, a cobrança adicional pela marcação de assento padrão pelo passageiro.
A emenda é de autoria do deputado Otto Alencar Filho e foi votada na forma de um destaque – quando se analisa somente determinado trecho de um projeto – após a aprovação de texto-base que prevê a gratuidade do transporte de bagagens de mão de até 12 quilos em voos domésticos.
A cobrança vedada se refere, segundo o texto, à marcação de assento padrão – a “atribuição de lugar no avião no momento do check-in ou antes, sem prestação de serviço especial adicional tais como assentos com mais espaço para as pernas, fila de saída de emergência, ou cabines premium”.
Mais cedo, o plenário também aprovou emenda que retoma a gratuidade do despacho de uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional. Ainda foi aprovada emenda para vedar o cancelamento, pelas companhias aéreas, de cancelar automaticamente o voo de retorno quando o consumidor não embarca no voo de ida.
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