Por Pepita Ortega
Brasília, 28/10/2025 – A bancada do PT na Câmara dos Deputados se manifestou de forma contrária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa. Em nota divulgada nesta terça, 28, o grupo diz que a proposta “tem um viés fiscalista e punitivo” e “pouco se relaciona” com o objetivo de “entregar um Estado mais eficiente para a população”.
A bancada critica pontos específicos da proposta que é relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) como a imposição de um teto de despesas com pessoal para União, Estados e Municípios. Segundo o PT na Câmara, tal limite é rígido e pode “inviabilizar reajustes salariais necessários e investimentos em pessoal”.
Já com relação à avaliação individual desenhada por Pedro Paulo para as carreiras do setor público pode “abrir espaço para perseguições, assédio e favorecimentos” por estar “vinculada exclusivamente à chefia imediata”, diz o PT. “A possibilidade de extinção de cargos ocupados por decreto põe em xeque a atuação imparcial e autônoma de servidores em áreas estratégicas, como a defesa do meio ambiente”, completa ainda a bancada.
A nota diz ainda que a PEC é “temerária por prever uma revisão contínua de gastos com foco na economia de recursos” e sustenta que a avaliação prévia obrigatória de políticas públicas pode torná-las “inviáveis na prática, engessando o processo de formulação”.
“E ao definir um modelo de gestão único para todos os entes da Federação, o texto ignora a diversidade e heterogeneidade da realidade brasileira, gerando um grave risco de paralisia e burocratização, principalmente na esfera municipal, com graves prejuízos aos serviços públicos”, segue ainda o texto.
O grupo ainda frisa que a PEC deve seguir “necessariamente” uma tramitação regular, com criação de Comissão Especial. A indicação se dá após o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizar que está em discussão a possibilidade de que a reforma administrativa seja apensada a outra proposta já existente e mais avançada, em vez de ser despachada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que seria o rito normal.
A PEC foi protocolada na última sexta-feira, 24, mas ainda não houve despacho por parte do presidente. Conforme o trâmite regimental, a PEC deve ser submetida à CCJ, para haver a análise de admissibilidade, e seguir para uma comissão especial.
No entanto, segundo técnicos, há a alternativa de que Motta incorpore a proposta no texto de outra matéria que já tenha sido aprovada nas comissões. Seria um atalho para a reforma administrativa ser apreciada diretamente no plenário.
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