Brasília, 20/07/2018 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou ilegalidade no ato da Mesa da Câmara dos Deputados que empossou a deputada federal Euricélia Melo Cardoso (PP/AP) e pediu que o Supremo Tribunal Federal conceda liminar para suspender a posse, que teria sido feita com base em uma "manobra ardilosa" da deputada.
A Procuradoria sustenta que a suplente de deputada tinha duas condenações por improbidade administrativa e, por isso, está com os direitos políticos suspensos, o que não foi observado pela Mesa da Câmera ao alçá-la ao posto de deputada a deputada em, que a empossou em 19 de junho como suplente de um deputado do estado que está de licença.
O órgão aponta que a própria Constituição da República prevê a suspensão dos direitos políticos em decorrência de atos de improbidade administrativa e diz que a posse "afronta aos ditames da Constituição para o exercício da capacidade eleitoral passiva e dos direitos políticos". Além disso, segundo a PGR, a parlamentar também tem quatro condenações definitivas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por ilícitos administrativos.
A PGR apontou que, para assumir o cargo, Euricélia Cardoso utilizou certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) que apenas certifica a 5ª suplência para o cargo de deputado federal pela coligação A Força do Povo (PP/PDT/PMDB). Mas, para a PGR, esse o documento não a torna elegível.
"Em uma manobra ardilosa, a suplente utilizou certidão expedida pelo Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá. (...) Euricélia Cardoso, surpreendentemente, tomou posse como deputada federal em total afronta às decisões judiciais transitadas em julgado e aos princípios moralizadores mais basilares do ordenamento jurídico", diz o texto.
"A existência inequívoca e comprovada de ação de improbidade administrativa com trânsito em julgado, em respeito aos arts. 15-V e 37-§ 4º da Constituição e aos termos da Lei 8.429/92, obsta o exercício do cargo político ao qual a suplente foi indevidamente alçada", afirmou a PGR no texto do mandado de segurança apresentado ao Supremo, divulgado nesta sexta-feira, 20.
A PGR criticou também a Câmara dos Deputados por "frontal insubordinação às decisões condenatórias por atos de improbidade administrativa que deram causa à suspensão dos direitos políticos de Euricélia Cardoso". Seria uma afronta, na visão do órgão, aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da probidade "necessários para assumir um cargo político de representação popular em uma das casas do Congresso Nacional".
"A Mesa da Câmara dos Deputados, ao não observar as mínimas condições para a posse no cargo de deputado federal, acabou por praticar ato ilegal, eivado de patente nulidade", diz o texto, assinado pelo vice-procurador-geral Luciano Mariz Maia.
A assessoria de imprensa da deputada não foi localizada e o gabinete não atendeu ligações na noite desta sexta-feira. (Breno Pires)
