Política
08/06/2024 14:25

Fausto Macedo: TCE de SP nega barrar pregão de Tarcísio para compra de câmeras corporais


Por Pepita Ortega, do Estadão

São Paulo, 08/06/2024 - O conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, negou suspender a abertura da licitação do governo de São Paulo para a compra de câmeras corporais a serem usadas por policiais. O pregão está previsto para a segunda-feira, 10.

A decisão foi publicada neste sábado e determina o arquivamento da representação feita pela vereadora Elaine Mineiro (PSOL). Ela questionava dois pontos do certame - o fato de ele ser realizado na modalidade de pregão eletrônico e a previsão de reconhecimento facial nas câmeras corporais.

Na quarta-feira, 5, o conselheiro-substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis deu 24 horas para que a Secretaria de Segurança Pública respondesse os questionamentos ao edital. Como mostrou o Estadão, o secretário de Segurança Guilherme Derrite compareceu a Corte de Contas para prestar as explicações e depois sua pasta apresentou os argumentos nos autos da representação.

Ao analisar o caso, Marinho entendeu que não é possível que o TCE suspenda o certame no bojo do exame prévio do edital, como solicitado por Elaine. O conselheiro rechaçou o questionamento técnico sobre a modalidade de licitação adotada no caso, assim como alegação de violação a direitos humanos e individuais com o uso de reconhecimento facial.

A vereadora sustentava que a compra das câmeras não poderia ser realizada via pregão eletrônico, por se tratar de um serviço complexo. Ela ainda apontava supostas inconsistências no texto do edital. Já Marinho apontou que trata-se da aquisição de uma solução tecnológica já existente no mercado, destacando que o objeto do certame está definido de forma precisa no edital.

Quanto ao uso do reconhecimento facial, o conselheiro deu ênfase para o esclarecimento do governo do Estado, que apontou que a tecnologia só seria usada para a identificação dos policiais, antes do início do serviço de patrulhamento. Além disso, Marinho anotou que o TCE não analisa alegações de violação a direitos humanos e individuais, o que deve ser analisado pelo Poder Judiciário.

“O fato é que a representação não é hábil a ensejar a paralisação do certame, o que, por óbvio, não isenta a Origem de ter elaborado o edital com base em estudos suficientes a suportar a lisura desejada e necessária. É que esta decisão não possui caráter final, já que se restringe a tão somente fixar quando os atos da Administração devem submeter-se à fiscalização do Tribunal de Contas - se previamente - ou se posteriormente diante do caso concreto”, explicou.

O edital de câmeras corporais do governo Tarcísio também foi questionado no Supremo Tribunal Federal, em especial quanto à possibilidade de gravação intermitente, acionada e desligada pelos próprios agentes. A Procuradoria-Geral da República e a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo não contestaram tal ponto do edital. A Defensoria Pública do Estado e entidades da sociedade civil apontam suposto retrocesso na medida. O caso está nas mãos do presidente do STF Luís Roberto Barroso.
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