Por Elizabeth Lopes
São Paulo, 20/09/2019 - Em fase de ajustes finais pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, a reforma administrativa vem sendo apontada por especialistas como essencial para o equilíbrio das contas públicas. Embora o governo do presidente Jair Bolsonaro ainda não tenha apresentado a proposta que encaminhará ao Congresso Nacional, membros da equipe econômica têm afirmado que o objetivo é diminuir o inchaço da máquina pública com uma drástica redução do quadro de funcionários nos órgãos da União, além de mudanças controversas como o fim da estabilidade dos servidores.
Na avaliação do tributarista Luiz Rafael Meyr Mansur, do escritório Melcheds - Mello e Rached Advogados, essa reforma é fundamental e está no contexto das políticas de austeridade que visam a correção das contas públicas através da redução dos gastos com servidores. “A reforma é imprescindível para o equilíbrio fiscal e deve, inclusive, se antecipar à tributária, pois hoje é nítida a ineficiência dos serviços públicos, somando-se a salários, em geral, acima do mercado. Serão analisados o fim da estabilidade para esses cargos, remuneração condizente com o setor privado, rigorosa avaliação de desempenho e para promoção de cargos”, destaca Mansur.
Para o advogado João Paulo Schwandner Ferreira, especialista em direito público do escritório Rubens Naves Santos Jr Advogados, o que mais se percebe no debate atual é a crítica à estabilidade e à remuneração de servidores públicos. No seu entender, a estabilidade tem a função específica de proteger o corpo burocrático permanente do Estado do humor dos agentes políticos, "caso contrário, perseguições seriam muito mais frequentes, sobretudo em cargos sensíveis como os de fiscalização ambiental". Já a remuneração, continua o especialista, "deve ser atrativa, sob pena de termos um apagão de bons profissionais, principalmente em cargos de elevada qualificação técnica e responsabilidade, questão diretamente associada à tão almejada eficiência". Ele defende que os servidores sejam submetidos a controle de suas atividades, inclusive com metas de eficiência, como já ocorre em muitas carreiras, com o pagamento de bônus de produtividade.
Schwandner Ferreira refuta a comparação com outros países, classificando-a de inapropriada. “Comparações com modelos de outros países podem ser tentadoras, mas muitas vezes é algo inapropriado. Em países como os EUA, por exemplo, o Estado possui uma atuação distinta, com grau de expectativa da população igualmente diverso. O Estado brasileiro é grande e atuante, sendo cobrado por maior qualidade em áreas como saúde e educação. O desafio é como contemplar todos esses interesses com perspectivas cada vez piores de arrecadação”, ressalta.
Na mesma linha, o advogado Cristiano Vilela, sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, especializado em direito público e eleitoral, avalia que embora a reforma administrativa possa corrigir rumos, deverá enfrentar muitas dificuldades para ser aprovada, sobretudo em questões como a da estabilidade dos servidores. “A estrutura atual é inchada e demasiadamente cara", prevendo dificuldade de aprovação das medidas no Congresso Nacional, em função da pressão corporativa que esses servidores públicos exercem no Parlamento.
Contato: Elizabeth Lopes - elizabeth.lopes@estadao.com
Cristiano Vilela avalia ainda que outros pontos podem ser mais facilmente aprovados, como a criação de mecanismos de avaliação de desempenho. “Esses mecanismos representam, em geral, um instrumento bastante interessante de aferição da dedicação e do trabalho que vem sendo desempenhado pelo servidor público, além de conter um elemento motivador em relação a sua maior dedicação às atividades." Segundo ele, a ferramenta, quando bem empregada e executada com rigor, apresenta excelentes resultados para a prestação do serviço público, notadamente quando se vê vinculada a um plano de carreira que efetivamente permita um avanço de posição na estrutura de cargos e, consequentemente, de remuneração.
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