Por Daniel Weterman
Brasília, 23/11/2020 - O Congresso Nacional tem apenas um mês para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o projeto que define as regras para os gastos federais em 2021. Se a proposta não for votada até o dia 22 de dezembro, não haverá recesso legislativo. O impasse pode deixar o governo do presidente Jair Bolsonaro sem autorização para realizar gastos essenciais, como salários e aposentadorias, no início do próximo ano. Seria um "shutdown" orçamentário, como ocorreu nos Estados Unidos em 2019.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, formada por deputados e senadores, ainda não foi instalada. O colegiado é responsável por votar a LDO antes do plenário. A presidência da comissão é disputada pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), aliado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e pela deputada Flávia Arruda (PL-DF), do grupo de Arthur Lira (PL-AL). No pano de fundo, está a sucessão de Maia, em fevereiro de 2021, eleição na qual os dois grupos são antagonistas.
Na prática, ter a presidência da CMO aumenta o cacife eleitoral de um grupo político no Congresso, pois o cargo influencia as discussões dos projetos orçamentários e o destino das verbas federais. Além da LDO, o Congresso ainda precisa votar a Lei Orçamentária Anual (LOA), projeto que define quanto cada área do governo terá de recursos no ano que vem e autoriza os valores das emendas parlamentares, recursos indicados por deputados e senadores para projetos em seus redutos eleitorais.
Como o Broadcast Político antecipou, o Congresso deve levar a LDO para votação diretamente no plenário. Seria a terceira vez que isso ocorre desde a redemocratização, repetindo os cenários de 1991 e 1998. Ainda assim, a lei nunca deixou de ser votada no prazo. Com a aprovação, o governo teria uma autorização mínima para executar os gastos a partir de janeiro. Depois da votação, o projeto ainda precisa passar pelas mãos do presidente Jair Bolsonaro para virar lei. A LOA, que é o Orçamento propriamente dito, deve ficar para o próximo ano.
O atraso na votação dos dois principais projetos orçamentários do País é agravado ainda mais pela pandemia de covid-19. O decreto de calamidade pública, que permite o governo gastar sem as principais limitações fiscais, acaba em 31 de dezembro deste ano. É no Orçamento, por exemplo, que o Congresso definirá o orçamento do Ministério da Saúde, do Bolsa Família ou do novo programa de renda básica pretendido pelo governo. O governo tem no radar a prorrogação do auxílio emergencial, pago para trabalhadores informais e desempregados.
"Pelo menos a LDO deverá ser votada (este ano). Seria uma sinalização muito ruim, 2021 é o ano pós pandemia, com foco na retomada econômica, e a não votação do Orçamento teria um simbolismo muito ruim para o governo e para o País", afirmou o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), ao Broadcast Político. Efraim lembra que, no caso da LOA, o projeto é mais complexo pois requer relatórios setoriais e uma discussão mais ampla.
A Consultoria de Orçamento da Câmara avalia que é possível levar os projetos para votação diretamente no plenário, desde que haja acordo entre líderes do Congresso. É o que deve ocorrer com a LDO, que trata especificamente de legislação das contas públicas. No caso do Orçamento, porém, o projeto é mais polêmico, exige relatórios setoriais e discussão sobre o destino das emendas parlamentares. "O Orçamento não é um projeto corriqueiro. Tem prazos e ritos próprios. Não é simplesmente chegar a acordo de lideranças e resolver votar em plenário", disse Efraim Filho.
Em nota técnica editada no dia 10, a consultoria da Câmara alertou sobre a urgência de votar a LDO. "Importante destacar que, sem a aprovação do PLDO e do PLOA, não poderá haver execução orçamentária em 2021. Nem mesmo a execução provisória, cuja autorização e regulamentação constam no texto do PLDO. Isso provocará um prejuízo para o funcionamento dos serviços públicos e desgaste das instituições. Ou seja, haverá uma paralisação da máquina pública."
Sem a LDO aprovada no Congresso até 22 de dezembro, não haverá recesso legislativo, período em que as atividades do Congresso são suspensas. Os parlamentares até poderiam decretar férias informais, o chamado "recesso branco", e simplesmente não realizar sessões. Mas o problema maior não é esse. Sem a interrupção, o tempo para tramitação de medidas provisórias, por exemplo, continuaria correndo. Nesse caso, Bolsonaro correria risco maior de perder MPs. Com o recesso, o prazo de 120 é interrompido até a retomada dos trabalhos.
Se o Congresso deixar o governo no "vácuo", o presidente da República pode editar uma medida provisória para abrir créditos extraordinários e executar despesas a partir de janeiro, dizem técnicos. A constitucionalidade dessa estratégia, porém, pode ser questionada, já que créditos extraordinários só podem ser liberados para casos de despesas imprevisíveis e urgentes. Além disso, o Executivo estaria executando despesas corriqueiras fora do teto de gastos, provocando incertezas no meio político e reação do mercado financeiro.
Impasse. A instalação da Comissão Mista de Orçamento cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que também preside o Congresso. Os partidos do Centrão da Câmara cobram a convocação e pedem para a presidência da comissão ser decidida por voto. Alcolumbre, porém, vem repetindo que é preciso um acordo entre os deputados para definir antes quem vai sentar na cadeira de presidente da CMO. A estratégia é vista como movimento para impedir que o Centrão assuma o controle da comissão e favorecer o grupo de Maia, do mesmo partido de Alcolumbre.
Levar a LDO para votação direta no plenário desagrada tanto a oposição quanto os partidos do Centrão, que criticam a possibilidade de o presidente do Senado "tratorar" a tramitação do projeto. "Lamentável acontecer isso. E é por obstrução da própria base do governo. Se o governo não atuar e resolver na sua base, o problema é para o próprio governo, que é incapaz de fazer uma articulação política", afirmou o líder da minoria no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), em referência ao impasse na CMO que envolve o Centrão, grupo aliado de Bolsonaro.
Alcolumbre admitiu no início deste mês a possibilidade de levar a LDO para votação diretamente no plenário. Procurado neste domingo, 22, o presidente do Senado não comentou. Na semana passada, o Centrão aguardava uma sinalização do parlamentar sobre a comissão, o que não ocorreu.
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