Rio, 26/07/2017 - A prefeitura do Rio venceu mais um capítulo na disputa em torno da tarifa de ônibus municipal. Os desembargadores da 17.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) acataram recurso interposto pela Procuradoria-Geral do Município e cassaram a liminar que autorizava a elevação do preço da passagem dos atuais R$ 3,80 para R$ 3,95, o que representaria um avanço de 3,95%.
A liminar (decisão provisória) que ordenava o reajuste tinha sido concedida em Primeira Instância no fim de maio, após uma ação movida pelos quatro consórcios que operam linhas municipais (Internorte, Intersul, Santa Cruz e Transcarioca). Em audiência nesta quarta-feira, 26, o desembargador Edson Vasconcelos, relator do processo, argumentou que a fixação do valor da tarifa é de competência exclusiva do "Poder concedente" (entidade política que detém a titularidade do serviço público) e é consequência do peso de elementos técnicos que devem ser discutidos entre as partes.
"As partes podem procurar na via extrajudicial a solução para o dissenso em que se encontram, arrostando [olhando de frente] o chefe do Poder Executivo Municipal as consequências jurídicas e políticas de seu ato de não conceder qualquer índice de reajuste aos serviços que vêm sendo executados pelas concessionárias autoras, pois é evidente que a majoração é devida", considerou.
"Não se afigura concebível a transferência para o Judiciário de uma tarefa que compete, exclusivamente, ao Poder concedente. Ao Judiciário, compete conhecer e julgar a alegada ilicitude da conduta administrativa, estabelecendo, se for o caso, o valor da respectiva indenização", acrescentou.
O último reajuste das tarifas de ônibus na capital fluminense ocorreu em 2 de janeiro de 2016, quando passou de R$ 3,40 para R$ 3,80. Em dezembro, o então prefeito Eduardo Paes (PMDB) pensou em aumentar para R$ 3,95, mas desistiu e deixou a decisão para o prefeito que assumiu em janeiro, Marcelo Crivella (PRB). Ao assumir, Crivella afirmou que só permitiria o reajuste quando toda a frota de ônibus tiver ar condicionado. O processo segue agora para apreciação na 15.ª Vara de Fazenda Pública. (Daniela Amorim - daniela.amorim@estadao.com)
