Por Matheus de Souza
São Paulo, 01/10/2021 - Especialistas avaliaram positivamente as mudanças na Lei de Inelegibilidade sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (30). A proposta, que garante que os políticos possam se candidatar mesmo quando tiverem as contas julgadas irregulares, desde que tenham sido punidos apenas com multa, sem imputação de débitos, será útil para separar “casos graves de má gestão” de “meros erros contábeis” que levam à desaprovação de contas. A avaliação é do sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados, Fernando Neisser .
“Retirar o direito de alguém participar da vida política é uma medida grave, que deve ser reservada apenas a situações em que há claros sinais de corrupção, desvio ou malversação”, destaca Neisser, que também é membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e do Instituto Paulista de Direito Eleitoral (IPADE).
Na mesma linha, Gabriel Vinícius Carmona Gonçalves, sócio de PMCG Advogados e Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, afirma que a lei vai consertar uma “uma interpretação equivocada” da hipótese legal, e servir como um freio a postura de órgãos de controle, “que preferem adotar uma postura punitivista e fugir do comando legal”.
Pela regra anterior, todos os condenados por improbidade administrativa ficavam inelegíveis por oito anos. Agora, com a sanção da nova lei, a punição só alcança casos mais graves, como aqueles em que há desvios de dinheiro público.
Como mostrou o Broadcast Político, apesar de a mudança proteger apenas políticos que sofreram sanções mais leves dos tribunais de contas e dos legislativos, o projeto foi alvo de críticas por alterar a Lei da Ficha Limpa, aprovada após uma iniciativa popular. A norma - que é resultado de projeto de lei complementar aprovado no início do mês pelos senadores e antes pelos deputados - já está em vigor.
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