Por Fábio Leite
São Paulo, 17/06/2019 - Os deputados estaduais Paulo Fiorilo e Teonílio Barba, ambos do PT, moveram uma ação na Justiça paulista com pedido de liminar para que o governo João Doria (PSDB) revele quais são as empresas beneficiadas com isenções fiscais no Estado de São Paulo. O governo tem alegado sigilo fiscal para não divulgar as informações.
Só neste ano, o governo estima uma perda de receita de R$ 16,3 bilhões com isenções ou reduções de alíquotas e concessões de créditos de ICMS. O valor equivale a 11% de toda a arrecadação prevista para o ano. Para 2020, a estimativa de benefícios fiscais prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada por Doria à Assembleia Legislativa (Alesp) em abril é de R$ 17,4 bilhões.
A ação foi distribuída na última sexta-feira, 14, ao juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara da Fazenda Pública na capital paulista. Ainda não houve decisão a respeito. A Procuradoria-Geral do Estado informou que não irá se manifestar porque ainda não foi notificada da ação.
Na ação, os parlamentares pedem, além da divulgação dos nomes das empresas beneficiadas, que o governo encaminhe para a Alesp um novo anexo de metas e projeções fiscais com um estudo completo do impacto orçamentário-financeiro dos benefícios previstos, uma explicação sobre a motivação e o interesse público na medida e sobre a metodologia usada para embasar cada isenção.
"Já passou da hora do governo do Estado dar transparência política às desonerações implantadas ao longo de anos pelos governos tucanos", disse o deputado Para Paulo Fiorilo. Para ele, a falta de informção sobre os incentivos fiscais impede uma análise sobre a eficácia da medida no fomento da economia paulista e na geração de empregos.
Em maio, o procurador-geral do Ministério Público de Contas em exercício, Rafael Neubern Demarchi Costa, opinou pela reprovação das contas de 2018 do governo do Estado questionando a falta de transparência na concessão dos benefícios fiscais e afirmando que a "indevida alegação de sigilo"’ prejudicou a análise das renúncias de receitas. O relatório será apreciado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), encarregados de votar as contas do governador.
"A Administração insiste em alegar sigilo de dados, com base em sua interpretação do artigo 198 do Código Tributário Nacional, para não fornecer informações a respeito das renúncias de receitas”, afirmou o procurador do MP de Contas em seu relatório.
Em 2018, o TCE já aprovou, com ressalvas, as contas de 2017 do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), recomendando que a Secretaria da Fazenda seja mais transparente nas desonerações de ICMS, usadas na guerra fiscal entre os Estados para atrair investimentos.
