Política
17/06/2024 14:35

Fausto Macedo: OAB diz que PL do aborto é ilegal e pode levar caso ao STF se proposta avançar


Por Pepita Ortega, do Estadão

São Paulo, 17/06/2024 - Por aclamação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira, 17, parecer em que classifica como inconstitucional e ilegal o projeto de lei que equipara ao crime de homicídio o aborto após 22 semanas de gestação, inclusive em casos de estupro e outras hipóteses previstas em lei. O texto acaba por propor à vítimas de violência sexual uma pena superior àquela aplicada aos estupradores.

Os advogados destacam o ‘total rechaço e repúdio’ ao PL e pedem seu arquivamento, se opondo a “qualquer proposta legislativa que limite a norma penal vigente”. No parecer, a entidade indica ainda que, caso o PL avance, o tema deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal, para reparar “possíveis dados aos direitos de meninas e mulheres”.

Segundo a OAB, a criminalização proposta configura “gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história atentando flagrantemente contra a valores do estado democrático de direito e violando preceitos da Constituição Federal e por Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro”.
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