CNPE aprova resolução que recomenda envio ao TCU de minutas do edital de volume excedente

Brasília, 11/09/2018 - O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou resolução que recomenda ao Ministério de Minas e Energia o envio prévio ao Tribunal de Contas da União das minutas do edital de licitação sobre regime de partilha dos volumes excedentes da área da cessão onerosa da Petrobras e do aditivo a esse contrato.

"A medida pretende dar celeridade ao processo de análise pelo TCU para realização da rodada de licitações com os volumes petrolíferos cedentes da cessão onerosa e vai permitir a conclusão da elaboração do aditivo do contrato", afirmou por meio de nota o Ministério.

Além disso, o CNPE propôs a inclusão de áreas já contratadas e devolvidas ou já licitadas mas não arrematadas no polígono do pré-sal ao sistema de oferta permanente da Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP).

Nessa modalidade de partilha de produção, a Petrobras mantém o direito de preferência.

O CNPE decidiu ainda incluir todas as áreas em bacias terrestres neste sistema de oferta permanente. "A medida visa contribuir para a retomada das atividades de exploração e produção, no sentido de acelerar a revitalização da Bacia de Campos e conferir maior agilidade e atratividade para a contratação de áreas no polígono do pré-sal", acrescentou a pasta.

A ANP apresentou ao CNPE sugestões de medidas para o incentivo à concorrência no setor de gás natural. Para isso a agência fará uma tomada pública de contribuições
sobre a regulação do acesso às infraestruturas essenciais e sobre a desverticalização com a introdução de um modelo de independência para os transportadores do gás. (Eduardo Rodrigues - eduardor.ferreira@estadao.com)