Economia & Mercados
06/08/2020 19:06

Exclusivo: Movimento 'Simplifica Já' apresenta nova proposta de reforma tributária ao Senado


Por Simone Cavalcanti

São Paulo, 06/08/2020 - Uma nova proposta para compor o debate da reforma tributária será protocolada na tarde desta sexta-feira, 7, no Senado pelo movimento Simplifica Já. O texto, ao qual o Broadcast teve acesso, traz quatro eixos principais para o redesenho do sistema de tributos nacional. A ideia é aprimorar os regimes do Imposto sobre Serviços (ISS), municipal, e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, além de promover mudanças na Contribuição Previdenciária Patronal, desonerando a tributação da folha de pagamentos, e, no âmbito federal, alteração nas regras do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do PIS e da Cofins.

No Senado, o texto do Simplifica Já deve ser apensado à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110, que ainda tramita e onde há espaço para emendas. Os senadores Major Olímpio (PSL-SP) e Nelsinho Trad (PSD-MS) se comprometeram a subscrever a proposta. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) encabeçam o movimento.

Diferentemente do que se propõe nas PECs números 45 e 110, que estão tramitando no Congresso, neste novo texto não há unificação de tributos, mas, sim, uma uniformização de normas para o ICMS assim como para o ISS. "A ideia não é juntar tributos, pois União e municípios perdem em uma base de serviços que cresce a uma velocidade muito maior do que a de mercadorias", ressaltou ao Broadcast Alberto Macedo, auditor fiscal do município de São Paulo, professor do Insper e atual assessor especial da Secretaria Municipal da Fazenda de SP.

A crítica é que a PEC 110 apresenta tantas exceções que não simplifica a gestão do IBS - imposto único sugerido na proposta -, pelo contrário, deixa o sistema tão ou mais complexo do que é hoje. A proposta do Simplifica Já, explica Macedo, permite, no caso dos bens tributados pelo ICMS, mais de uma alíquota, mas desde que padronizado o número de alíquotas nacionalmente, por resolução do Senado, acomodando os interesses dos Estados.

Nesse sentido, o Simplifica Já propõe a criação de um Comitê Gestor Nacional do ICMS, com orçamento próprio, e com a implantação de uma nota fiscal eletrônica de padrão nacional. Além disso, uma reforma modular para auxiliar a aprovação das principais melhorias do sistema da tributação do consumo. A mesma ideia de Comitê Gestor também seria colocada em prática para o ISS.

Macedo ressalta que o relatório Doing Business 2020, do Banco Mundial, aponta que o ICMS, sozinho, responde por quase 60% das 1.501 horas que se gasta para calcular e pagar tributo no Brasil. Também, uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostrou que o ICMS, entre todos os tributos, tem maior peso (42%) negativo sobre as atividades. "Se gasta mais dinheiro calculando tributo do que fazendo as atividades-fins, por isso, na proposta que será apresentada, com a uniformização das regras, os principais problemas são eliminados."

Outro ponto avaliado pelo movimento é que a PEC 110 concentraria mais ainda o poder tributante nas mãos da União, indo em sentido oposto ao lema do governo federal, "Mais Brasil, Menos Brasília", deixando, particularmente, os municípios cada vez mais dependentes do poder central.

A proposta do Simplifica Já também aborda o uso intensivo de tecnologia para automatização e simplificação da relação entre o Fisco e o contribuinte, com a implantação da nota fiscal eletrônica do ICMS e guia de arrecadação única de padrão nacional, gerida pelo Comitê Gestor Nacional do ICMS, e a nota fiscal de serviços eletrônica do ISS e guia de arrecadação única de padrão nacional, gerida pelo Comitê Gestor Nacional do ISS. Essas notas seriam utilizadas também pela União, conforme a operação, venda de bem ou prestação de serviço.

Macedo explica que a intenção é fazer apenas uma norma infralegal em âmbito nacional a ser aplicada para o ICMS e uma outra norma para o ISS. "O que for infralegal vai ser unificado e, a partir daí, seguirá resoluções de um comitê gestor nacional", diz. "É preciso uniformizar as mais de 6 mil legislações tributárias das 27 unidades da federação em uma regra nacional e a mesma coisa para o ISS, afinal, são 5.570 municípios", afirma.

Ele complementa dizendo que, no caso da União, o PIS/Cofins possui mais de cem regimes especiais, com concessão de benefícios fiscais. "O problema é tanta exceção em vez de regra, que se perde eficiência e produtividade."

Segundo os elaboradores, a proposta do Simplifica Já pretende ser um denominador comum dos interesses dos diversos atores envolvidos na reforma tributária. Importante dizer que qualquer reforma tributária que trate do consumo, no Brasil, deve primeiro trazer benefícios à sociedade, e não o aumento da carga tributária e mais complexidade com a criação de sistemas paralelos, como as PECs 45 e 110 erroneamente propõe. O objetivo, ressalta Macedo, é trazer o equilíbrio de ganhos entre os entes da federação envolvidos, quais sejam municípios, Estados e a União.

O movimento Simplifica Já abrange, além da Abrasf e Anafisco, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), a Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de contas municipais (Fenalevis) e a Associação Brasileira de Advocatícia Tributária (Abat), entre outras.

Contato: simone.cavalcanti@estadao.com
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